ANTT arquiva processo de caducidade da Via Bahia

Justiça já havia considerado ilegal o procedimento em dezembro do ano passado

Publicado segunda-feira, 21 de março de 2022 às 19:56 h | Atualizado em 21/03/2022, 19:56 | Autor: Da Redação
Empresa é responsável pela administração de trechos das BRs 116 e 324
Empresa é responsável pela administração de trechos das BRs 116 e 324 -

Considerado ilegal pela Justiça em dezembro do ano passado, o processo de caducidade contra a Via Bahia foi arquivado nesta segunda-feira, 21, pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), informou a assessoria da concessionária, responsável pela administração de trechos das BRs 116 e 324. 

A concessionária acrescentou que, em janeiro deste ano, já havia feito o pagamento das cinco multas que instauraram o processo administrativo de caducidade. Com a decisão da ANTT, o processo foi definitivamente encerrado.

No final do ano passado, a agência instaurou o processo de caducidade, por reiterado descumprimento de cláusulas contratuais. Segundo o órgão regulador, o índice de inexecução contratual da empresa era próximo de 100% desde o segundo ano da concessão, em 2010.

Dias depois, no entanto, a Justiça Federal considerou a medida ilegal. "Não se justifica a abertura de um procedimento administrativo com a finalidade de se reconhecer e declarar a caducidade da concessão da agravante, quando as penalidades que dão azo à sua instauração, encontram-se sub judice, com manifestações judiciais suspendendo a sua exigibilidade", afirmou trecho da decisão, na época.

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