Judiciárias

MP lança campanha sobre prestação de contas municipais



O Ministério Público estadual lança hoje, às 15h, a campanha “Quem não deve não teme”, que visa conscientizar os gestores públicos no sentido de que prestem contas do exercício anterior, bem como despertar a coletividade sobre o direito que tem de, anualmente, entre os meses de abril e maio, fazer esta consulta em local de fácil acesso.



A abertura das contas das prefeituras está legalmente assegurada a qualquer contribuinte pela Constituição federal e estadual, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, cabendo ao Ministério Público o manejo dos instrumentos atinentes à proteção do patrimônio comum da sociedade.



Nesse sentido, o chefe do MP recomenda, entre outras coisas, que, para facilitar, os promotores de justiça, em suas comarcas, viabilizem a realização de palestras, reuniões e audiências públicas, seja em parceria com as entidades fomentadoras da campanha, órgãos públicos ou com autoridades de qualquer esfera de poder, em especial as municipais, alertando para a questão. (Fonte: MP-BA)



Esad lança programação de cursos



A Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia lançou a programação de cursos, seminários e eventos, que vão contemplar os advogados de todas as regiões da Bahia. Na capital baiana serão ministrados 23 cursos jurídicos até o próximo mês de junho – a maioria teve início no dia 13 de março. No interior, pelo menos três grandes seminários serão realizados ainda neste semestre.



A região de Juazeiro será a primeira contemplada com um seminário, que começa amanhã. A Esad também está promovendo a pós-graduação em defesa da concorrência e direito da regulação, sob a coordenação do professor Celso Fernandes Campilongo (Ph.D pela Universidade de Lecce – Itália. A equipe de professores é composta por doutores da USP, Ufba e da Université du Quèbec – Canadá.



O seminário, que será realizado em Juazeiro, amanhã e quarta-feira, tem o apoio da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), sendo que algumas palestras serão no auditório da Uneb, em Juazeiro, e outras no auditório da Justiça Federal de Petrolina. A abertura está programada para as 9h30 de amanhã, com a palestra “Reforma do Poder Judiciário e Seus Reflexos Sobre a Advocacia”, que será ministrada pelo desembargador Fausto Valença de Freitas, de

Pernambuco. (Fonte: OAB-BA)



STJ garante auxílio-doença por lesão por esforço repetitivo (LER)



A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o benefício de auxílio-doença para funcionária que contraiu moléstia decorrente de atividade do trabalho. O entendimento da Turma foi de que, comprovada a incapacidade e a ligação desta ao trabalho, não se pode condicionar a concessão do benefício previdenciário com o argumento de ser doença passível de tratamento. (Fonte: TST)



Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada



Uma fisioterapeuta teve reconhecido o direito à jornada semanal de 30 horas, apesar da celebração de termo aditivo ao contrato de trabalho no qual a empregadora efetuou a cisão do cargo em dois, um com jornada de 30 horas e outro com dez horas. A segunda instância julgou inválido esse aditivo, por considerar um artifício para burlar a lei.



A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão, com o não-provimento ao recurso (agravo de instrumento) da empregadora, a Associação das Pioneiras Sociais, de acordo com o voto do relator, juiz convocado Guilherme Bastos. (Fonte: TST)



Primeiro título só até 3 de maio



O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) informa que será encerrado no dia 3 de maio o prazo para quem vai tirar o primeiro título, transferi-lo de zona ou de cidade e fazer revisão de dados cadastrais. Já o prazo para quem perdeu o título e precisa tirar segunda via é até 21 de setembro.



O eleitor com menos de 18 anos precisa levar apenas a carteira de identidade ou outro documento oficial com foto. Quem tem 18 anos ou mais deve apresentar, além da identidade, o certificado de alistamento militar. Para a revisão de dados cadastrais, é necessário apresentar, além do título, o documento que motivou a revisão, a exemplo de certidão de casamento.



A Justiça Eleitoral alerta para que o eleitor não deixe para procurar atendimento de última hora, evitando filas e transtornos. O TRE atende ao público na Central de Atendimento, na Avenida Paralela, das 8 às 18 horas, e nos postos instalados no Núcleo de Atendimento Judiciário (NAJ) e nos SACs Barra, Iguatemi, Cajazeiras, Comércio, Liberdade e Periperi. Quem mora no interior do Estado deve procurar o cartório eleitoral de sua cidade. Mais informações, pelo telefone (71) 3373-7217.