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Justiça faz acordo para requalificação de barracas em Porto Seguro

Publicado terça-feira, 22 de novembro de 2016 às 16:33 h | Atualizado em 21/01/2021, 00:00 | Autor: Da Redação
Donos têm até o dia 23 de fevereiro de 2017 para apresentar requalificação
Donos têm até o dia 23 de fevereiro de 2017 para apresentar requalificação -
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A Justiça Federal de Eunápolis, no sul do estado, e os donos de barracas de Porto Seguro firmaram um acordo de adequação nas estruturas. A decisão saiu após o impasse em que a Justiça chegou a determinar a demolição das unidades e depois suspendeu por meio de liminar.

Na audiência, realizada na quinta-feira, 17, ficou combinado que os donos das barracas devem apresentar um projeto de requalificação. Será preciso fazer adequações que atendam a critérios ambientais, administrativos e de patrimônio histórico, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), até o dia 23 de fevereiro de 2017.

Também ficou determinado que quem desrespeitar o prazo deverá pagar multa de R$ 5 mil. De acordo com a Justiça Federal, cerca de 40 processos fizeram parte da audiência.

A prefeitura de Porto Seguro se comprometeu a emitir um parecer conclusivo sobre o projeto até o dia 18 de maio do próximo ano.  Em seguida, o Iphan, com o parecer da prefeitura, deverá emitir parecer técnico conclusivo até o dia 20 de junho.

Participaram da sessão os donos das barracas, os advogados deles, representantes do Ministério Público Federal (MPF), União, Iphan, Ibama e da prefeitura de Porto Seguro.

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