MPF instaura inquérito sobre exigência de vacina contra Covid-19 no transporte intermunicipal

Publicado quinta-feira, 02 de dezembro de 2021 às 09:08 h | Atualizado em 02/12/2021, 09:11 | Autor: Da Redação

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão instaurou um inquérito civil sobre o decreto do governo da Bahia que exige a comprovação de vacinação para liberar o acesso a ônibus do transporte intermunicipal. O Ministério Público Federal acredita que outros estados podem adotar medidas semelhantes.

O decreto foi publicado no diário oficial do estado no dia 25 de novembro e passa a valer a partir do dia 10 de dezembro. A medida prevê a exigência do passaporte da vacina em transporte público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans.

No inquérito, a Procuradoria solicitam ao governo da Bahia, cópia dos documentos técnicos que embasaram a edição do decreto, sob entendimento de que o propósito do MPF “é atuar no sentido de que medida similar seja efetivada também em relação ao transporte interestadual”.

Também foi questionado se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) elaborou ou vai elaborar nota técnica ou documento similar. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também recebeu o mesmo questionamento, “em especial quanto à exigência, aos usuários, de apresentação do documento de vacinação fornecido no momento da imunização ou do Certificado Covid obtido através do aplicativo ‘Conect Sus’ do Ministério da Saúde”.

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