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Brasil
Ação de caducidade contra a ViaBahia é ilegal, decide Justiça
Empresa pontua que decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato
A Justiça Federal reconheceu a ilegalidade do processo de caducidade contra a Concessionária ViaBahia, aprovado na tarde da última quinta-feira, 16, pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em decisão publicada nesta sexta-feira, 17.
"Não
se justifica a abertura de um procedimento administrativo com a finalidade de
se reconhecer e declarar a caducidade da concessão da agravante, quando as
penalidades que dão azo à sua instauração, encontram-se sub judice, com
manifestações judiciais suspendendo a sua exigibilidade", diz trecho da
decisão.
Em nota, a ViaBahia
pontua que decisões recentes do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do
contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das
revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.
"A ViaBahia continua
à disposição para encontrar uma solução o mais rápido possível para este
imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, o Estado
da Bahia e para a população brasileira", afirma a empresa.
