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Brasil
Margem de consignado para aposentados durante pandemia é ampliada pelo governo
A Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi editada pelo governo.
A nova margem vai valer até o próximo dia 31 de dezembro, período estabelecido como de calamidade pública por causa da atual pandemia.
É bom lembrar, que o empréstimo consignado tem parcelas, que são cobradas diretamente na folha de pagamento, o que viabiliza a prática de juros mais baixos.
Com a ampliação desta margem, os aposentados e pensionistas do INSS vão poder solicitar empréstimos comprometendo até 40% do que recebem, além de outros 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque, que já era válido anteriormente.
Tramitação
Senado e da Câmara assinaram um ato conjunto em abril que muda o rito de análise das medidas provisórias. A mudança principal está nos textos, que podem ser votados direto pelos plenários do Senado e da Câmara, sem precisar passar por comissão mista, como prevê a Constituição. O atendimento tem carta branca do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi adotado para o período de calamidade pública decretado por causa da pandemia.
Fonte: Agência Senado
