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Da soberania alimentar e nutricional à liberdade para morrer: o retrocesso avassalador das políticas públicas brasileiras
Desde a redemocratização brasileira vivemos, sem sobra de dúvidas, a mais desastrosa atuação de um governo federal no que diz respeito à formulação e execução de políticas públicas. E não é por falta de conhecimento da equipe do governo. A tragédia vem da própria visão de mundo dessa equipe, das concepções e valores que essas pessoas carregam. Na última semana, o esboço de duas novas políticas foi anunciado por dois ministros: 1) usar restos de alimentos de restaurantes para alimentar os mais pobres; 2) flexibilizar o uso de alimentos vencidos para que esses possam ser doados ou vendidos a preços baixos.
Diante do que pode ser chamado de políticas do absurdo, reitera-se: não se trata de ignorância dos membros do governo federal. Ao contrário, essas proposições trazem consigo, de forma muito bem pensada, um misto de escárnio e crueldade levado a cabo através de um exercício permanente de retomada do projeto nacional de desigualdade social onde a meta, sem dúvidas, é fazer o Brasil chegar ao topo mundial de polarização entre riqueza e pobreza extrema. Vejamos a veracidade desse entendimento.
Esse esboço anunciado pelo Ministro Paulo Guedes e pela Ministra Tereza Cristina, vem fundamentar políticas públicas voltadas à população brasileira em situação de insegurança alimentar e nutricional. Entende-se como insegurança a condição em que uma pessoa se encontra tolhida do direito de se alimentar em quantidade e qualidade suficientes, de modo a não comprometer o seu próprio desenvolvimento. Desse conceito emergem políticas públicas para as dimensões do consumo, da distribuição de alimento, mas também da sua produção e formação de estoques.
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é perseguida através de políticas capazes de interromper o círculo vicioso da fome que, no Brasil, se sustenta nas seguintes dimensões estruturantes do padrão de desenvolvimento dos brasileiros: concentração da renda e da terra, elevados níveis de desemprego, baixos salários e ínfimos níveis de crescimento. Assim, um conjunto de políticas públicas voltadas para o enfrentamento da fome e promoção da SAN da população deve incidir ao menos nos seguintes grandes pilares:
- 1. Melhoria da renda. Nesse pilar se situam as políticas públicas cujo efeito é conjuntural e estrutural para elevar a renda da população, tais como a distribuição de bolsas às famílias em situação de vulnerabilidade e a Reforma Agrária, respectivamente;
- 2. Garantia de preços baixos dos alimentos. Além de ações diretas para o controle do preço dos alimentos, é necessário o desenvolvimento de políticas que induzam o mercado a reduzir suas margens de lucro, a exemplo dos restaurantes populares, de legislação anticoncentração e das cooperativas de consumo;
- 3. Elevação da oferta de alimentos básicos. Aqui se agrupam as políticas de fomento à produção destinada à comercialização e à subsistência, com especial atenção para fomentar a agricultura familiar e camponesa. A máxima é: fomentar a produção para elevar a oferta;
- 4. Políticas que atuam diariamente na rotina alimentar. Fazem parte desse grupo as políticas que propiciam o consumo direto de alimentos para grupos específicos: alimentação escolar, combate à desnutrição materna e infantil, educação alimentar, formação de banco de alimentos etc.
Desde a redemocratização os movimentos sociais se mantiveram permanentemente mobilizados e pautando o Estado sobre esse tema, algo que norteou todos os governos brasileiros até então, resultando políticas públicas voltadas ao enfrentamento e promoção da segurança alimentar e nutricional. Nesse sentido, destacamos algumas políticas desenvolvidas pelo governo federal que se agrupam nos quatro pilares citados: Plano de Combate à Fome e à Miséria, implantação do regime de metas para inflação, controle de estoque de alimentos e gestão dos preços através da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Comunidade Solidária, Bolsa Alimentação, Fome Zero, Bolsa Família, qualificação de assentamentos de reforma agrária, criação do Sistema de SAN (SISAN), elaboração da Lei Orgânica de SAN, do Plano Nacional de SAN e ajustes no salário mínimo acima da inflação para assegurar poder de compra à classe trabalhadora.
O governo Bolsonaro, até aqui, seguiu por outro viés no que tange à formatação de políticas públicas dessa natureza, conforme pode ser apreendido a seguir de forma objetiva:
- 1. Falta de controle do preço dos alimentos, resultando em uma inflação de 14,1% em 2020 e, já no primeiro trimestre de 2020, houve elevação de 2,05% do IPCA, a maior alta pra o período desde 2015;
- 2. Desmonte da CONAB, mediante o fechamento de 27 unidades armazenadoras, e da desvalorização dos trabalhadores da empresa, como parte da estratégia nacional do governo para privatização. Disso resulta a redução dos estoques nacionais que propiciavam a distribuição e o controle dos alimentos e dos seus preços.
- 3. Sucessivos ajustes, elevando o preço do gás de cozinha. Apenas esse ano foram cinco ajustes: janeiro (6%), fevereiro (5,1%), março (4,8%), abril 5%) e, por último, no dia 14 de junho de 2021, ajuste de 5,9%. Esse aumento representa um crescimento de 85% no preço médio do gás, de 2015 para 2021, quando o preço médio era de R$ 49,00, e hoje já é vendido por até R$ 115,00 no Centro-Oeste do País. A fome aumenta devido ao preço do alimento e à dificuldade de cozinhar, com os sucessivos aumentos do gás de cozinha.
- 4. Ausência de políticas de fomento aos assentamentos e à própria reforma agrária. Ao contrário, o que vem se observando é a elevação dos conflitos. O número de áreas em conflitos no campo teve um aumento de 62,4% em 2018 com relação a 2010, chegando ao envolvimento de 115.741 famílias. Nessa mesma seara os conflitos pelo uso da água tiveram aumento de 86,8% nesse mesmo período, envolvendo 73.693 famílias.
- 5. Redução das ações de fomento à agricultura familiar e camponesa. Destacam-se diversas ações dessa natureza, a exemplo da extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do corte do orçamento para essa categoria social de produção do campo brasileiro.
- 6. O enfrentamento ao desemprego por parte do governo é à luz do laissez-faire. Ou seja, o Brasil segue literalmente à deriva, entregue, à espera de soluções do mercado, por escolha do nosso governo seguir uma doutrina do século XIX. Enquanto isso se encerrou 2020 com uma taxa de desemprego de 13,5%, expressando o número de 13,4 milhões de pessoas enfileiradas em busca de emprego. E a taxa segue subindo, tendo alcançado 14,7% no primeiro trimestre de 2021.
Todas essas ações vão ao sentido contrário da busca pela SAN. Agora, ao que indica, estão formatando duas novas políticas, uma pra “distribuir sobras de restaurantes aos mais pobres” e a outra para autorizar a “venda e/ou a doação de alimentos vencidos”. Essa última é o ápice do liberalismo brasileiro: a “liberdade para morrer” via política pública. Na embalagem deverá ter algo escrito assim: “Alimento vencido: coma esse alimento, para não morrer de fome, mas se responsabilize caso morra ao comê-lo”.
Em outras palavras, as ações do atual governo Bolsonaro nessa pauta fomentaram a retomada da insegurança alimentar e nutricional da população, ao invés de seguir as metas de sua superação, definidas no II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborado pela sociedade civil e pelo próprio poder público. Omissão? Ignorância? Não. Nada disso. É mera diretriz, é ação pensada e deliberada que o governo federal está levando a cabo, repito, com a meta de “fazer o Brasil chegar ao topo mundial de polarização entre riqueza e pobreza extrema”. É a única explicação, pois acreditar que essas políticas vão superar a fome e a desigualdade pela via do mercado é uso de teoria que nem prêmio Nobel de Economia acredita mais.
Por enquanto o presidente vem sendo acusado de genocídio pela forma como enfrentou a pandemia, refutando vacinas, provocando aglomerações, com manifestações públicas e institucionais falaciosas sobre o uso de medicamentos. Se o parlamento ampliar o escopo do inquérito, esse liberalismo tosco praticado pelo governo federal brasileiro poderá, per si, ser uma prova material de mais atrocidades cometidas, quando se escolheu cuidar de indicadores econômicos em detrimento da vida das pessoas.
*Matteus Martins é economista formado pela Universidade Estadual de Feira de Santana, mestre em Agronegócios pela Universidade de Brasília, onde pesquisou agroindústrias da agricultura familiar, e doutorando em economia pela Universidade de Federal da Bahia
