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Direito e Justiça
A vez do indígena na DPE-BA
Demorou quase 34 anos após a promulgação da Constituição Federal para que a Bahia tivesse uma indígena como Defensora Pública. Para Aléssia Bertuleza Tuxá, que tomou posse na última semana, o fato é motivo de celebração, “pois demonstra que mesmo diante de tantas tentativas de extermínio e da constante invisibilização da nossa dor, os povos indígenas brasileiros seguem avançando na conquista de direitos e espaços historicamente negados”.
Avanço no ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou para hoje, às 9h, audiência de conciliação entre os Estados e a União para buscar acordo na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. O ministro explicou que os entes federados manifestaram interesse em buscar um compromisso conciliatório, fato que contou com a concordância informal de autoridades do Poder Executivo da União. As partes levarão propostas que envolvam o pacto federativo.
Estatuto e advogados
O Plenário do STF decidiu que os advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários de sucumbência. Pela decisão, esses advogados também estão sujeitos ao teto remuneratório do serviço público (salários mais vantagens e honorários advocatícios), previsto na Constituição Federal.
Entrevista | Gilmar Bittencourt
Direito e Saúde Pública
Doutor em Políticas Sociais e Cidadania. Mestre em Políticas Sociais e Cidadania. Especialista em Direito do Estado e em Metodologia do Ensino Superior. Defensor Público – Classe Final. Grupo de Trabalho pela Igualdade. Autor de diversos livros.
Em sua opinião, quais são os principais desafios enfrentados para se ter acesso à saúde pública no Brasil?
Para além da falta de investimentos e recursos na saúde, é preciso investir em soluções com aproveitamento das diversas condições do País. A saúde básica deve ser privilegiada e soluções simples deveriam ser as mais usadas.
O que precisa ser feito para tentar amenizar a alarmante situação de judicialização da saúde no País?
A judicialização é o resultado da incapacidade e desorganização da saúde nas diversas esferas, contudo, deveria ser para duas situações: estruturar políticas e para atingir situações focalizadas, se tenho de entrar para medicamentos básicos, não se realiza nem a primeira, nem isso é algo isolado. A defensoria tem proposto convênios para poder resolver de forma extrajudicial, mas há muita resistência do poder público.
O acesso aos medicamentos ainda gera o maior número de demandas judiciais nessa área?
Sim. E parece algo que precisa de uma atenção dos serviços de farmácias públicas, posto que se o medicamento está sendo pedido, há de se pensar em refazer a política de compras, há uma demora em refazer o sistema de compras.
Queda de processos
A pandemia da Covid-19 e as medidas de distanciamento social adotadas para combater a disseminação do coronavírus levaram a uma queda no índice de litígios judiciais registrados no Brasil, segundo dados do Anuário da Justiça Brasil 2022, que será lançado no próximo dia 30, pela editora Consultor Jurídico.
Queda de processos 2
O estudo mostra que as reclamações trabalhistas registraram uma redução de 8% no período de três anos em todo o País, passando de 8,6 milhões de litígios, em 2018, para 7,9 milhões no ano passado. A crise represou processos de relações do consumo. De 6,5 milhões de ações em 2019, o índice caiu para 5,6 milhões em 2020 e, posteriormente, para 5 milhões em 2021.
MP abre 27 vagas para estágio
O Ministério Público estadual abriu três editais para seleção de estagiários em Direito com um total de 27 vagas destinadas aos municípios das regiões de Euclides da Cunha, Camaçari e Senhor do Bonfim. O período, local e forma de inscrição de cada seleção e mais informações podem ser acessadas por meio do portal do MP.
