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Direito e Justiça
Democracia defensiva
Liberdade de expressão pode e deve ter limites
“A liberdade de expressão pode e deve ter limites. Nossa Lei Fundamental optou explicitamente pela ‘democracia defensiva’ para que os inimigos da Constituição não possam, invocando liberdades concedidas pela Lei Fundamental e sob a proteção dessas liberdades, pôr em perigo, prejudicar ou destruir a ordem constitucional ou a existência do Estado”. A declaração é da juíza do Tribunal Constitucional alemão, Sibylle Kessal-Wulf, durante a palestra “Fake News, discurso de ódio e liberdade de expressão no estado democrático de direito”, ocorrida ontem no TJBA.
Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte Montesquieu, filósofo, escritor e político
Festa da Advocacia
Margareth Menezes, Alexandre Peixe e Filhos de Jorge vão animar a 4ª edição da Festa da Advocacia, que a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia promoverá no dia 20, às 16h, no Pátio de São Joaquim, em Salvador. O evento comemora o Mês da Advocacia e volta a ser realizado após dois anos suspenso por conta da pandemia. “A Festa da Advocacia é uma forma de trazer um pouco de leveza em meio aos desafios, promovendo confraternização, integração e reunindo os colegas de diversas cidades do nosso estado e até mesmo de fora da Bahia”, afirma o presidente da CAAB, Maurício Leahy.
SAC Trabalhista
A Justiça do Trabalho na Bahia inaugura, no dia 18, o primeiro SAC Trabalhista do país, com postos do SineBahia, MPT, INSS, Senac, Senai e Superintendência Regional do Trabalho. O serviço funcionará no Fórum do Comércio, das 8 às 15 horas, para pessoas que tenham processos no TRT5, oferecendo intermediação de emprego, cursos, seguro-desemprego, denúncias, acordos, entre outros. “A ideia é concentrar serviços e melhorar a interação com a sociedade”, destaca a presidente Débora Machado.
MP e violência doméstica
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e instituições parceiras lançam hoje uma cartilha digital com orientações sobre como agir em casos de violência doméstica. O material apresenta respostas a diversas perguntas sobre o tema e visa, por meio dos esclarecimentos, fortalecer a rede de apoio às vítimas.
Posse no TRE-BA
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, foi eleito o novo presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel). De acordo com o TRE, 24 presidentes de TREs participaram da votação, tendo sido o desembargador Roberto Frank eleito por 18 votos.
Atos Administrativos e TRF 1
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que os Juizados Especiais Federais (JEF) não têm competência para julgar causas que questionam atos administrativos. O entendimento foi no julgamento de conflito de competência apresentado pela 23ª Vara dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia (SJBA).ida ontem no TJBA.
Entrevista | Elian Pires
Desafios do Direito de Família
Graduada pela UFBA. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FASEB, e em Direito de Família e Sucessões, área que atua há 25 anos. Membro da Diretoria da ABMCJ, do IBDFAM, e da Comissão de Família da OAB- BA. Fundou o Pires Lopes Advogados.
Violência doméstica é o maior fator gerador de causas do Direito de Família nos dias atuais?
Sim. A pandemia agravou os casos de violência e divórcio. O isolamento acirrou os ânimos, as diferenças, a convivência ficou intolerável, e a mulher vulnerável ao agressor.
A pandemia aumentou os casos de alienação parental?
Sim. Para o pai ou mãe alienador, o isolamento social foi a desculpa e forte argumento para restringir a convivência física e até virtual, e praticar mais atos de alienação parental. E pós pandemia é bom lembrar, que ter bom senso contribui para a paz e equilíbrio psicológico dos filhos.
Como o Direito de Família atua no combate a violência contra os idosos?
De forma interdisciplinar, com auxílio de psicólogos e assistentes sociais, e através das políticas públicas, buscando a efetivação das garantias e direitos e bem-estar do idoso.
