Assembleia Legislativa da Bahia cobra da Petrobras informações sobre venda da RLAM

Publicado terça-feira, 22 de junho de 2021 às 18:36 h | Atualizado em 22/06/2021, 18:42 | Autor: Da Redação

A audiência pública realizada nesta terça-feira, 22, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para discutir a venda da Refinaria Landulpho Alves (RLAM) levantou diversos questionamentos, considerados importantes e que ainda não são de conhecimento da sociedade baiana porque, até o momento, não houve manifestação da Petrobras, empresa responsável pela venda da refinaria baiana à MC Brazil Downstream Participações, companhia do fundo de investimentos árabe Mubadala.

Organizado pela Liderança da Maioria no Parlamento baiano, o evento discutiu as obrigações e responsabilidades sociais e ambientais de atividades que a MC Brazil pretende realizar no parque industrial, instalado no município de São Francisco do Conde.

A secretária estadual em exercício do Meio Ambiente (Sema) e diretora-geral do Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), Maria Cristina Telles, afirmou que, primeiro, para a MC Brazil iniciar as operações na RLAM, ela precisa estar regular com o processo de licenciamento ambiental.

"Qualquer processo de venda, que se dê transferência de ativo, demanda uma transferência de licença que está vigente à época, ou seja, existem as autorizações publicadas e licenciadas. Para que a empresa seja regular no processo de venda é preciso a transferência do licenciamento ambiental. A licença hoje é concedida à Petrobras e terá que ser formalmente transferida através de um requerimento para a nova empresa que irá assumir essa atividade", explicou.

André Ferraro, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Madre de Deus, cidade que faz fronteira com a Landulpho Alves e abriga um terminal marítimo da Petrobras, condenou a exclusão do Estado e dos municípios afetados na discussão da venda da refinaria. 

“É a movimentação econômica mais importante da Bahia nos últimos 50 anos. É surreal os municípios não participarem, não terem nenhum acesso ao contrato de venda. Não sabemos nem o valor real que cada ativo está sendo vendido”, criticou.

Para o representante madredeusense, a operação além de “burlar” uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre venda de patrimônio público, a operação fere até o pagamento do ITIV, o Imposto sobre a Transmissão de Intervivos.

“Quando a gente tem um apartamento e vai vender, a gente paga um percentual para a prefeitura quando vai transferir, mas eles não querem pagar nada dessa venda, desse patrimônio. Não se faz justiça social sem justiça tributária. Como é que eu posso cobrar para um sujeito que vende um patrimônio de R$ 5 mil e ele tem que pagar 3% de ITIV e uma empresa, que tem 50% de um território, não contribui em nada com o município nessa transferência? É o que está acontecendo hoje na prática”, revelou.

Para Ângelo Remédio, pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP/UERJ), a Landulpho Alves é responsável hoje por 14% do refino no país, o que levantam-se dúvidas sobre a garantia da continuidade de abastecimento de combustíveis, como a gasolina, para a Bahia e estados do Nordeste.

“Com a privatização da RLAM e de outras refinarias iremos ter a geração de pequenos mercados privados regionais. O intuito firmado entre o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] e a Petrobras, de gerar concorrência e melhorias para o consumidor, vai caminhar no sentido contrário. Vai gerar monopólio privado e aumento do preço do petróleo, aumentando toda a cadeia de consumo, principalmente para a população mais pobre”, sinalizou.

Líder da Maioria na Alba e coordenador da audiência pública, o deputado Rosemberg Pinto (PT) criticou a Petrobras que passou a funcionar, segundo ele, como uma empresa privada, apenas para gerar lucro e dividendos para os seus acionistas, sem contrapartida nas responsabilidades que a petrolífera brasileira sempre teve durante todo o período que extraiu petróleo dos solos baianos, gerando riquezas tanto para o país quanto para a própria estatal.

“A venda da RLAM se dá num momento extremamente cruel, porque nós estamos enfrentando uma pandemia e nessa pandemia ninguém vende nada num momento de dificuldades que passa o país. É uma venda extemporânea, fora de horário, fora de tempo, além do mais, a venda não quer dizer que isso seja necessidade da Petrobras, até porque, ela distribuiu R$ 11 bilhões de dividendos o ano passado para seus acionistas”, condenou o parlamentar petista.

Segundo Rosemberg, a operação não é por problemas financeiros da companhia. “Senão esse dinheiro deveria ser para reinvestimento, e ela distribuiu aos acionistas. No mercado internacional, certamente, essa refinaria em qualquer outra circunstância vale três vezes mais aquilo que o governo brasileiro negociou”, disse, ao informar que as discussões na Casa Legislativa terão prosseguimento com diversas ações que serão elaboradas para pressionar a Petrobras a dar satisfação à sociedade baiana sobre a venda de um patrimônio em atividade desde 1950, a primeira refinaria nacional de petróleo do país. 

Em 8 de fevereiro deste ano, a Petrobras assinou o contrato de compra e venda da refinaria. No início de junho, o Cade aprovou, sem restrições, a venda por US$ 1,65 bilhão, o que representa o primeiro desinvestimento da estatal petrolífera no segmento de refino no país.

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