Editorial - A lei da desonestidade

Publicado quarta-feira, 03 de agosto de 2022 às 05:00 h | Atualizado em 02/08/2022, 23:54 | Autor: Da Redação
Em período pré-eleitoral, o recuo na luta contra a corrupção alegra políticos e agentes públicos condenados
Em período pré-eleitoral, o recuo na luta contra a corrupção alegra políticos e agentes públicos condenados -

A escalada de retrocessos no trato da coisa pública no Brasil vai registrar novo capítulo, com a necessidade de se provar a intenção do servidor ou parlamentar no exercício do cargo, ao promover ações de desonestidade. Sabe-se o quanto é difícil comprovar o chamado dolo, situação na qual o suspeito falta propositalmente com a integridade e a lisura, cabendo agora uma improvável confissão de suas tramas para ser imputada a justa culpa.

A Lei de Improbidade Administrativa, número 8.429/92, é um dos principais instrumentos de inibir ilicitudes, mas as alterações impostas pelo dispositivo 14.230, de 2021, fragilizaram a comprovação dos erros com esta hábil manobra.

Eliminada a sanção por irregularidades “culposas”, ou sem intencionalidade, no jargão do meio jurídico, será mais difícil produzir provas ou flagrantes perfeitos, pois o acusado pode alegar não ter agido de uma forma voluntária.

A fiscalização da falta de honradez estará assim prejudicada, favorecendo a má índole ou o popularmente conhecido como “mau caráter”, ao auferir benefícios para si ou seu grupo articulado dentro dos intestinos dos órgãos da República.

Reúnem-se hoje os membros do Supremo Tribunal Federal para decidir se a mudança, com esta robustez de desvio nas investigações, poderá retroagir no tempo, agravando a incipiência da importante legislação.

A depender das manifestações dos togados, poderão ser invalidadas condenações anteriores e anulados autos de processos em andamento, numa premiação às avessas, pois terá como efeito proteger quem agride o erário.

Em período pré-eleitoral, o recuo na luta contra a corrupção alegra políticos e agentes públicos condenados, pois poderão tornar-se elegíveis, devido à prescrição ou mudança no critério de análise dos casos.

Tão rápidos quanto os gatilhos mais admirados dos filmes do gênero western, já obtiveram os advogados de três destes beneficiados decisões provisórias urgentes, as chamadas “liminares”, visando suspender suas penas.

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