Governadores vão ao STF contra mudanças no ICMS e IPI

Estados alegam inconstitucionalidade nas alterações, que influenciam na arrecadação de tributos

Publicado terça-feira, 22 de março de 2022 às 15:06 h | Atualizado em 22/03/2022, 15:06 | Autor: Da Redação
Projeto de Lei Complementar 11/2020 será um dos itens questionados na Corte
Projeto de Lei Complementar 11/2020 será um dos itens questionados na Corte -

Insatisfeitos com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, governadores decidiram, em reunião nesta terça-feira, 22, ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pela derrubada de artigos da matéria. O texto fixa o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e zera alíquotas de PIS/Cofins para importação de petróleo, diesel e gás.  

A alegação é de que há quebra do pacto federativo. “Vamos pedir ao colegiado para que possa trabalhar as teses para que possamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Se aprovamos essa lei, abrimos um precedente para que o Parlamento e o Executivo possam alterar, sozinhos, tributos de estados e municípios”, declarou o governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Os gestores estaduais vão questionar o artigo 7º da lei, que prevê uma transição para que o preço-base do ICMS incidente sobre diesel e biodiesel em cada estado seja calculado com base na média dos 60 meses anteriores. Atualmente, a base de cálculo é reajustada de 15 em 15 dias.

Outro ponto criticado pelos governadores é a aplicabilidade da lei ao diesel. Para cumpri-la, seria necessária a definição pelos estados de uma alíquota única do ICMS para o diesel, sem perda de arrecadação.

“O ICMS não é o responsável pelo aumento dos combustíveis. O país, que é autossuficiente na produção de petróleo, precisa ter uma política de aumento de refino dentro do Brasil”, completou Dias.

Na reunião, o grupo se mostrou disposto a aceitar uma outra proposta, em tramitação no Congresso. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.472/2021, aprovado na última semana no Senado. O texto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.

“Somos favoráveis e acolhemos a criação de um auxílio-combustível e do fundo de estabilidade do preço dos combustíveis”, afirmou o governador do Piauí.

O projeto prevê a criação de um sistema de bandas de preços para limitar a variação dos valores e também uma conta federal para financiar essa ferramenta.

IPI

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio de decreto presidencial também será questionada no Supremo. Os governadores avaliam que a decisão de Bolsonaro é inconstitucional.

Através do decreto, a União diminuiu em 25% a alíquota de boa parte dos produtos abrangidos pela taxação, com exceção do tabaco e dos automóveis, que sofreram queda de 18,5% da alíquota.

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