CÂMARA DOS DEPUTADOS
CCJ analisa PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Votação deve acirrar o embate entre oposição e governo; entenda
Adolescentes podem passar a responder como adultos - Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sinalizou que o colegiado deve votar na terça-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Pela proposta, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente como adultos e poderiam cumprir pena em presídios.
Atualmente, jovens que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com duração máxima de três anos.
Entre no canal do WhatsApp. Divergência na CCJ
Enquanto parlamentares da oposição defendem o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves, deputados alinhados ao governo argumentam que a medida é inconstitucional, viola princípios de proteção à infância e à adolescência e não enfrenta as causas estruturais da violência.
A expectativa é que parlamentares governistas tentem barrar o avanço da proposta na CCJ.
Durante uma audiência pública recente realizada no colegiado, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que a redução da maioridade penal pode favorecer o recrutamento cada vez mais precoce de jovens pelo crime organizado.
"E daqui a algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos", criticou o parlamentar.
Parecer do relator
Relator da matéria, o deputado Coronel Assis (PL-MT) já apresentou parecer favorável à proposta.
No entanto, defendeu que a emenda trate apenas da responsabilização criminal, sem abordar direitos civis, para evitar o que classificou como "confusão jurídica".
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Entenda a votação
Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa obter maioria simples dos votos dos deputados presentes, desde que haja quórum mínimo para deliberação.
Como a comissão possui 66 membros titulares, a votação só poderá ocorrer com a presença de pelo menos 34 deputados.
A análise da CCJ, porém, limita-se à constitucionalidade e à admissibilidade da proposta. Mesmo que receba aval do colegiado, a PEC ainda precisará ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Jovens em reclusão
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade.
O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
