CCJ da AL-BA publica parecer favorável sobre indicação de Pelegrino ao TCM

Publicado quinta-feira, 09 de setembro de 2021 às 08:13 h | Atualizado em 09/09/2021, 08:15 | Autor: Redação

Foi publicado em edição do Diário Oficial desta quinta-feira, 9, o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para a condução do secretário Nelson Pelegrino (PT) ao cargo de de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

No relatório, a comissão afirma que Pelegrino “sempre foi um parlamentar atuante, em Plenário e nas comissões, com destaque para sua participação naquelas vinculadas às áreas de Constituição e Justiça, Fiscalização e Controle e Finanças, Tributação e Orçamento, ‘cujas temáticas são ligadas diretamente às atribuições do cargo para o qual está sendo indicado’, como bem ressalta o Sr. Presidente desta Casa no Requerimento encaminhado a esta Comissão”.

A indicação foi aprovada por unanimidade e aguarda por recurso da Procuradoria Jurídica da AL-BA que permita a posse do deputado federal licenciado, após a desembargadora Joanice Guimarães conceder liminar em ação movida por servidores do TCM contra a indicação de Pelegrino.

De acordo com o pedido, os servidores do órgão afirmam que caberia a eles promover a indicação do novo conselheiro, enquanto a AL-BA defende ser um direito parlamentar.

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