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LDO é aprovada sem garantia de pagamento de emendas
Congresso mantém as destinações do chamado "orçamento secreto" mas não obriga execução
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada nesta terça-feira, 12, pelo Congresso Nacional. O texto-base que vai orientar a elaboração do orçamento de 2023 manteve as emendas RP9, conhecidas como orçamento secreto, mas não garante o pagamento de todo o valor destinado a esses repasses.
A votação aconteceu após um acordo de líderes que destravou a pauta do Congresso e adiou para dia 14 a apreciação de vetos do presidente Jair Bolsonaro em matérias já analisadas pelo parlamento. A proposta apresentada pelo Senador Marcos do Val (Podemos-ES) teve 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O texto agora vai à sanção presidencial.
Para garantir a votação nesta terça e contar com o apoio das lideranças, principalmente as de oposição, do Val concordou com a retirada do dispositivo que previa a obrigatoriedade da execução das chamadas emendas de relator (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
Pelo texto, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento. Antes, a assinatura das emendas de "orçamento secreto" era feita apenas pelo relator-geral.
Déficit e reajustes
O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.
O relatório também prevê a recomposição salarial e a reestruturação das carreiras policiais – uma promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL). O reajuste contempla a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Penitenciária, as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O projeto apresenta ainda a previsão de correção e reestruturação de cargos e carreiras de servidores federais. O texto permite a correção, em 2023, do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar de servidores. Esse reajuste havia sido vedado neste ano. Segundo a LDO, o reajuste não poderá ser superior ao valor per capita consolidado da União.
