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Proposta que regulamenta a Emenda 29 deve ser votada nesta quarta

Publicado quarta-feira, 11 de junho de 2008 às 13:06 h | Atualizado em 11/06/2008, 13:06 | Autor: Sílvio Ribas, da Sucursal Brasília
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Ficou para hoje – sem risco de novo adiamento – a votação pela Câmara da proposta que regulamenta a Emenda 29, destinando mais recursos para a saúde pública mas também recriando a CPMF, agora chamada Contribuição Social para a Saúde (CSS). Esgotados os recursos regimentais da oposição para tentar transferir a decisão para a próxima semana, o plenário já caminhava, no fim da noite de ontem, para aprovar o texto apoiado pelo governo. Mas, graças a um acordo, ficou definido que a votação seria retomada às 9h10 de hoje, em sessão extraordinária.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 306/08, do Senado, que regulamenta os percentuais de recursos para a saúde pública levou três semanas para ser aprovado e as amplas modificações que sofreu na Câmara geraram polêmicas. A votação foi adiada semana passada após manobra da oposição, pedindo tempo para o parecer do relator da Comissão de Seguridade, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Foram apresentadas ontem nove emendas ao texto e o governo precisa do apoio de 257 dos 513 deputados para aprovar o imposto do cheque. 

Os partidos da base aliada ao governo defenderam integralmente o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação, que criou a CSS nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A expectativa é que o novo imposto do cheque acrescente R$ 11,8 bilhões ao orçamento da saúde a partir de 2009. DEM, PSDB e PPS, contrários à criação da CSS, fizeram obstrução à votação desde maio. O PLC ainda precisa voltar ao Senado e a oposição ameaça questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que imposto não pode ser criado por lei complementar.

O substitutivo de Vargas também reduziu o percentual a ser aplicado pela União, mantendo a regra atual. Os partidos de oposição propuseram como emenda o texto original do Senado, de autoria de Tião Viana (PT-AC), que previa a aplicação de 10% da receita corrente bruta da União e não cria fonte adicional de receita para financiar o setor. A CSS tem alíquota de 0,1% e pode ser cobrada a partir de janeiro, com toda arrecadação destinada à saúde. O líder do DEM, ACM Neto (BA), lamentou a força do “rolo compressor” do governo, que teria usado do projeto para recriar a CPMF. “Minha missão é defender o contribuinte brasileiro”, disse.

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