Tribunal de Justiça suspende transferência de presos com Covid-19 para Conjunto Penal de Feira de Santana

Publicado segunda-feira, 22 de junho de 2020 às 08:30 h | Atualizado em 22/06/2020, 08:37 | Autor: Da Redação

O pedido do Estado da Bahia de suspender a liminar que determinou a transferência de dois presos custodiados com Covid-19 do Complexo Policial do Sobradinho para o Conjunto Penal de Feira de Santana, em Feira de Santana, foi acatado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade. A transferência foi autorizada pela Justiça a partir de uma ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A transferência, de acordo com a liminar, deveria ocorrer sob pena de multa diária de R$ 7 mil.

No recurso, o Estado da Bahia alegou que a decisão fere a separação dos poderes, por impor uma forma de agir que se opõe ao quanto estabelecido no Plano de Contingência para o Novo Coronavírus no Sistema Penitenciário da Bahia, elaborado pela Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização (SEAP). Além disso, o Estado argumentou que há risco de lesão à saúde pública, pois a transferência dos infectados pode contribuir para o aumento de risco de contaminação da doença no Complexo Penal de Feria de Santana, unidade que, até então, não apresenta casos confirmados. O recurso destaca, também, que no Complexo Penal há 1.709 presos e que estes podem estar em risco no momento.

O presidente do TJ afirma que ficou configurada a violação ao princípio da separação dos poderes, por já existir, no âmbito executivo, um plano de contingência do Coronavírus no sistema penitenciário. Lourival Trindade ainda lembrou a decisão do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucionais” do sistema penitenciário brasileiro, em razão da notória precariedade das penitenciárias brasileiras, “exigindo-se, neste contexto, uma atuação coordenada e harmônica, entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, voltada à melhoria das condições do sistema carcerário”. “A transferências dos precitados custodiados do Complexo Policial do Sobradinho para o Conjunto Penal de Feira de Santana elevaria, sobremaneira, a possibilidade de contaminação dos demais presos da maior unidade do Estado, com população carcerária que gira em torno de 1,7 mil homens e mulheres privados de liberdade’", disse o desembargador. (Com informações do Bahia Notícias).

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