>
Portal Municípios
>
Centro Sul Baiano
Prefeitura de Vitória da Conquista entra na Justiça contra toque de recolher com horário antecipado
A prefeitura de Vitória da Conquista ingressou na Justiça para manter o início do toque de recolher no município às 20h, e não às 18h, como determinado em recente decreto do governo estadual. O mandado de segurança tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Para a Procuradoria Geral do Município (PGM), a ação do governador Rui Costa viola a competência municipal sobre questões locais, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A PGM também defende um escalonamento do horário de início e encerramento das atividades comerciais por setores, o que evitaria, segundo a prefeitura, aglomerações na faixa de horário próxima ao toque de recolher.
“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade”, diz trecho da ação. Também é solicitado que o governo da Bahia se abstenha “de determinar a Polícia Militar a fiscalização do cumprimento do Decreto Estadual no que consiste no horário do toque de recolher”.
Segundo a prefeitura, dados do Comitê Gestor de Crise apontam que o atual número de cidadãos conquistenses diagnosticados com Covid-19 é inferior ao do dia 2 março, quando foi publicado o primeiro decreto do toque de recolher, das 20h às 5h.
