Município de Itaparica se compromete a criar site para o Portal da Transparência

Publicado quinta-feira, 25 de novembro de 2021 às 20:53 h | Atualizado em 25/11/2021, 20:57 | Autor: Da Redação

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Município de Itaparica se comprometeu a criar e implementar, no prazo de 120 dias, um site do Portal da Transparência, no qual devem ser divulgados dados da administração, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O acordo assinado inclui a divulgação, entre outros dados, de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários; licitações, além de respostas às perguntas mais frequentes da população.

A promotora de Justiça Márcia Munique apontou que, de acordo com análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a prefeitura de Itaparica não cumpre as exigências estabelecidas por lei.

O termo foi assinado pela promotora, o prefeito José Elias das Virgens Oliveiras e a procuradora do Município, Itamara Pereira dos Santos.

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