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TCM suspende pagamentos da Prefeitura de Nazaré a escritório de advocacia
Em sessão realizada nesta quarta-feira, 1º, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram liminar para suspender pagamentos realizados pela Prefeitura de Nazaré, na Região Metropolitana de Salvador, ao escritório “Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados”. Segundo o órgão, o motivo foi a suspeita de irregularidades na contratação.
Conforme o TCM, o contrato busca a recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os pagamentos ficarão suspensos até a decisão final que analisará o mérito do processo.
Os conselheiros do Tribunal consideraram que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.
O tribunal instaurou um “Incidente de Uniformização de Jurisprudência – IUJ”, sob a relatoria do conselheiro José Alfredo Rocha Dias. O termo de ocorrência foi lavrado pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, após a ANP contestar a legalidade da contratação.
Segundo a agência, o contrato seria ilegal por conter a fixação de remuneração em percentual sobre receitas correntes ou futuras e contemplar pagamentos irrazoáveis. Afirmou, ainda, que o pagamento ocorreu antecipadamente sem a efetiva execução dos serviços.
