Prefeito de Euclides da Cunha é multado por irregularidades em pregão para compra de maquinário

Publicado quinta-feira, 02 de setembro de 2021 às 08:59 h | Atualizado em 02/09/2021, 09:33 | Autor: Da Redação

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram representação formulada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através da procuradora Lissa Aguiar Andrade, contra o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Damasceno e Santos, em razão de irregularidades em um pregão que envolveu R$ 3.568.011,31, para locação de maquinário pesado, caminhões e caminhonetes.

Os equipamentos foram destinados à recuperação e manutenção das estradas vicinais do município e resultou na contratação da empresa Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação.

A decisão foi proferida na sessão dessa quarta-feira (1º), realizada por meio eletrônico. O conselheiro Paolo Marconi – hoje substituído pelo conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza -, antes de sua aposentadoria, já havia concedido liminar determinando ao prefeito de Euclides da Cunha a suspensão dos pagamentos à empresa vencedora do certame até o julgamento final da denúncia. Agora, o gestor foi multado em R$ 8 mil pela comprovação das irregularidades.

A denúncia, apresentada pela procuradora do MPE, apontou a subcontratação ilegal da empresa “Produman Engenharia Manutenção Montagem”, bem como a inobservância de cláusula do edital, referente ao capital social mínimo de 1% do valor total da proposta comercial. Também foram identificadas a ausência de justificativa para escolha da modalidade presencial do pregão, em detrimento da eletrônica, a não disponibilização integral do edital e seus anexos na internet e, por fim, a falta de assinatura digital nos atos publicados no Diário Oficial do Município em 07/05/2020 e 03/06/2020.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, durante a análise do processo, comprovou que as empresas Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação e Produman Engenharia Manutenção Montagem foram contratadas para prestação de serviço idêntico – locação de veículos –, o que caracteriza a subcontratação do serviço sem expressa autorização no edital do certame.

Em relação ao capital social mínimo, a relatoria concluiu que a Atlântico Locação de Equipamentos e Pavimentação deveria ter sido desclassificada – por não atender à exigência do edital –, na medida que sua proposta comercial foi no valor de R$3.588.457,99, enquanto seu capital social era de R$ 30 mil ou seja, abaixo de 1% do valor da proposta.

Também foram consideradas procedentes, vez que não foram descaracterizadas pelo gestor, as irregularidades relativas à ausência de justificativa para escolha da modalidade presencial do pregão, em detrimento da eletrônica, a não disponibilização integral do edital e seus anexos na rede mundial de computadores e a falta de assinatura digital nos atos publicados no Diário Oficial do Município.

O procurador Danilo Diamantino, do Ministério Público de Contas, também se manifestou pelo conhecimento e procedência da representação, com aplicação de multa ao gestor e determinação de anulação da licitação. Cabe recurso da decisão. (Informações do (TCM-BA).

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