Corte Constitucional do Peru ordena libertação de Fujimori

A Corte Constitucional do Peru (TC) determinou nesta quinta-feira, 17, a libertação do ex-presidente Alberto Fujimori, condenado a 25 anos de prisão por abuso dos direitos humanos, ao restituir um indulto que lhe foi concedido em dezembro de 2017 e revogado 10 meses depois.

A sentença do máximo tribunal, que é inapelável, considerou fundamentado o pedido de habeas corpus a favor do ex-presidente e "restitui os efeitos da Resolução Suprema 281-2017-JUS, de 24 de dezembro de 2017, que concedeu o indulto humanitário ao demandante, e dispõe sua liberdade".

Fujimori, de 83 anos, que governou o Peru entre 1990 e 2000, poderia deixar a prisão nos próximos dias, informou à AFP uma fonte judicial que pediu para ter sua identidade preservada.

Após ser extraditado do Chile em 2007, o ex-presidente foi condenado pelos massacres de Barrios Altos (15 mortos, inclusive uma criança) e de La Cantuta (10 mortos), executados por esquadrões militares durante seu governo.

A votação dos seis magistrados que integram o tribunal terminou em empate. Mas o voto do presidente do TC, Augusto Ferrero, que conta como duplo, fez a balança se inclinar em favor de Fujimori.

A TC tomou a decisão de acolher um habeas corpus apresentado pelo cidadão Gregorio Parco em 2020, provocando manifestações a favor e contra a medida.

Em seu recurso, Parco afirmava que a saúde de Fujimori estava "deteriorada" e que mantê-lo preso "é como manter preso em espírito os heróis mortos Túpac Amaru II, inimigo da Espanha [executado em 1781], ou Francisco Bolognesi, inimigo do Chile", morto em combate em 1880.

"Recebemos essa grande notícia com surpresa", disse Keiko Fujimori, mais velha dos quatro filhos do ex-presidente. "Meu pai é um homem idoso e doente, tem fibrilação auricular e fibrose pulmonar. O que a família está fazendo é coordenar para ver onde ele irá morar" quando reconquistar a liberdade, acrescentou a líder opositora.

Único detento

O presidente peruano, o esquerdista Pedro Castillo, afirmou que a decisão da TC "reflete" a "crise institucional" que o Peru vive e disse que os órgãos da justiça internacional "deverão cautelar o exercício efetivo da justiça para o povo".

O advogado Carlos Rivera, um dos representantes das famílias das vítimas, disse que vai pedir "a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos [...] porque Alberto Fujimori não pode ser beneficiado por um indulto".

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), ONG de defesa dos direitos humanos na América Latina, também exigiu em um comunicado que a Corte Interamericana, sediada em San José, Costa Rica, "emita uma resolução que determine a nulidade [do indulto] com base em sua jurisprudência e dos padrões internacionais".

Fujimori é o único detento do pequeno presídio de Barbadillo, localizado na sede da Diretoria de Operações Policiais Especiais, no leste de Lima, ao qual retornou na segunda-feira depois de passar 11 dias em uma clínica devido a problemas cardíacos. 

Lá ele cultiva flores, pinta quadros a óleo e recebe visitas de familiares.

Indultado às vésperas do Natal em 2017 pelo então presidente Pedro Pablo Kuczynski, alegando razões humanitárias, em outubro de 2018 a justiça anulou a decisão e o mandou de volta para a prisão em janeiro de 2019.

"Voltar para a prisão é uma pena de morte lenta e certa", disse, então, Fujimori, que foi acometido por um câncer de língua e problemas cardíacos. Ele dormia com suporte de oxigênio devido à baixa saturação.

Conhecido como "El Chino" (o chinês), Fujimori foi um presidente muito popular. Mas em novembro de 2000, em meio a uma oposição crescente após dez anos de governo, fugiu para o Japão, terra de seus ancestrais, e renunciou à presidência por fax.

Ele detinha um poder quase absoluto após dar um "autogolpe" em 5 de abril de 1992, dissolvendo o Congresso e intervindo no Poder Judiciário, apoiado pelas forças armadas e em uma estratégia de seu assessor de Inteligência, Vladimiro Montesinos, eminência parda do regime, agora na prisão.

Com quatro condenações judiciais por crimes contra a humanidade e corrupção e a saúde debilitada, Fujimori passou os últimos anos alternando-se entre a prisão e hospitais, enquanto sua filha Keiko se tornou sua herdeira política, lançando-se três vezes candidata à presidência (2011, 2016 e 2021).