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Juiz dá 72h para União se manifestar sobre graça constitucional

Decreto beneficiou o deputado federal Daniel Silveira

Publicado segunda-feira, 25 de abril de 2022 às 22:45 h | Atualizado em 25/04/2022, 22:58 | Autor: Agência Brasil
Decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto
Decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto -

O juiz Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado na semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

 

AFP Português
 

A decisão foi motivada por uma ação popular protocolada por dois advogados que pretendem suspender o decreto. Após receber a manifestação, o juiz deverá decidir o caso. 

Além da pena de prisão, o deputado foi condenado pelo STF a perda do mandato, a suspensão temporária dos direitos políticos e ao pagamento R$ 200 mil de multa pela condenação. No entanto, as penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso.

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