Conselheiros Tutelares são investigados por omissão e abuso de poder

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que reúne representantes da sociedade civil e do poder executivo, abriu nesta terça-feira, 17, processos administrativos para investigar a atuação de seis conselheiros tutelares em Salvador. Conforme publicado no Diário Oficial do Município, as sindicâncias vão apurar situações envolvendo omissão ou recusa em prestar atendimento e abuso de autoridade.

As denúncias foram feitas por pessoas atendidas nos Conselhos e, se comprovadas ao final do processo, podem resultar até mesmo na perda da função, como explicou o presidente do CMDCA, Leu Brasil, em entrevista ao A TARDE.

"A gente tem uma equipe jurídica que analisa se a denúncia está de acordo com o que prevê a lei municipal, que disciplina a questão. Se houver realmente a irregularidade, a gente tem a possibilidade de aplicar advertência. Com duas advertências, o conselheiro perde o cargo. A gente tem a possibilidade ainda de afastar por 30 dias para averiguar a questão. E pode também suspender o salário por 30 dias", disse.

Em 2022 foram aplicadas três advertências em diferentes casos. Já em 2019, dois conselheiros foram denunciados por incompatibilidade na ocupação do cargo, já que exerciam outra atividade remunerada, o que é proibido. A função requer dedicação exclusiva. Após a apuração, a comissão de sindicância afastou os conselheiros por 30 dias. Encerrado o prazo, eles renunciaram.

Atualmente, a capital baiana possui 18 Conselhos Tutelares, onde atuam 90 conselheiros. Em média, o CMDCA costumar receber entre 30 e 40 denúncias por ano, mas, apesar disso, Leu Brasil afirma que, geralmente, os processos são arquivados por falta de provas ou por apresentarem informações equivocadas sobre a real função do conselheiro.

"A maioria das denúncias oferecidas contra conselheiros é infundada, porque a sociedade desconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muitas vezes é uma mãe que foi lá no Conselho Tutelar pedir que o Conselho vá na casa do pai pegar a criança, porque o pai não devolveu a criança. Por vezes, casos de descumprimento de pensão, visita ou guarda dos filhos. Tudo isso não é atribuição do Conselho", explica.

Mesmo assim, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, à qual o Conselho é vinculado, acompanha com atenção a abertura dos processos administrativos. "Com certeza essa situação gera preocupação. No entanto, o CMDCA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, controlador da política da criança e do adolescente dentro do município e a quem compete a apuração da atuação dos Conselhos Tutelares", esclareceu em nota.

Para denunciar a conduta irregular de um conselheiro tutelar é preciso acionar os órgãos fiscalizadores, como o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do e-mail [email protected], e o Ministério Público, através do endereço eletrônico atendimento.mpba.mp.br/denuncia-geral, pelo e-mail [email protected] ou ainda ligando para o telefone127.

Direitos da criança e do adolescente

A lei municipal 6266, de 2003, que estabelece as normas para o funcionamento dos conselhos tutelares, determina que esses órgãos são responsáveis por zelar e defender o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e, entre outras funções, atender pais e responsáveis, requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e "representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações". Em casos mais graves, pode acionar o Ministério Público.

A legislação ainda disciplina que o Conselho Tutelar seja composto por cinco membros efetivos e outros cinco suplentes, que são escolhidos pela comunidade local, para um mandato de quatro anos. O salário atual é de R$ 2.200.