Discussão sobre reajuste do IPTU se arrasta desde 2014

O aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a chamada taxa de lixo, de Salvador, anunciado pela Prefeitura ainda gera polêmica.

O IPTU 2022 da capital baiana sofreu um reajuste de 10,74%, além de uma elevação de 50% na taxa de lixo, após a Câmara aprovar um projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis (DEM/UB).

Na avaliação da professora de Direito Tributário, Karla Borges, entrevistada do programa Isso é Bahia, da rádio A TARDE FM (103.9) nessa terça-feira, 25, o aumento é injustificável, ainda mais quando relacionado com o momento de estagnação econômica do país.

Apesar do aumento brutalmente mais impactante ter ocorrido em 2014, até hoje o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não concluiu o julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela OAB/BA, MP e partidos políticos, contra a elevação do IPTU promovido no começo da gestão do então prefeito ACM Neto. As mudanças foram implantadas na época por Mauro Ricardo, titular da Fazenda municipal àquela altura.

Em caso de conclusão e manutenção do placar ocorrido em uma primeira deliberação de 2018, a Ordem, assim como os demais autores, irão ao Supremo Tribunal Federal (STF), sendo essa a razão pela qual a OAB/BA teve de ajuizar um recurso de embargos buscando o prequestionamento da matéria, "tendo em vista que a Constituição Federal, ao tratar sobre o Recurso Extraordinário, exige, para o cabimento desse recurso, que a questão constitucional seja examinada no acórdão que julgou a causa em última ou única instância".

Oscar Mendonça, um dos advogados da ADI da Ordem, reconhece que havia uma defasagem no IPTU antes de 2013, com uma Planta Genérica de Valores sem atualização há cerca de muitos anos, mas defende que o aumento praticado foi abusivo. "De um ano para outro, ACM Neto decidiu fazer a revisão dessa planta, aumentando muito os valores existentes. Menos mal que, logo que houve uma repercussão, houve as chamadas travas para limitar", lembra.

Para a OAB, além da legalidade, foram desrespeitados regras e princípios como a razoabilidade, isonomia, segurança jurídica, capacidade contributiva e moralidade a partir das mudanças implementadas na cobrança do imposto a partir de 2014.

Sobre o longo tempo de julgamento da ADI, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA pontua que "isso acontece com muitas ações, mas não é algo que se espera". "A sociedade quer uma resposta rápida. A gente esperava que houvesse uma decisão pelo menos dentro da gestão de ACM Neto", afirma, ao apontar que, devido à reformulação geral da legislação em 2013, muitas distorções persistem até hoje.

Para o tributarista, alguns recuos da prefeitura ao longo dos últimos anos são resultado da atuação da OAB, mesmo ainda sem uma definição na Justiça. "Diante da possibilidade de perder na Justiça, o prefeito [ACM Neto] disse que [o aumento] ficaria apenas limitado às travas, e nos anos seguintes, não haveria afrouxamento das travas. Isso nós já entendemos como um ganho da OAB. O poder só recua quando as instituições criam dificuldades", avalia.

Insegurança jurídica

A indefinição do julgamento pelo TJ, onde a ação tramita desde 2014, tem gerado ainda insegurança jurídica em segmentos do mercado. Em abril de 2018, a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA) apresentou um parecer, emitido pelo jurista Ives Gandra, no qual ele se mostra favorável aos questionamentos levantados pela OAB-BA. Alem disso, também apontou que o aumento foi absurdo e que em alguns casos chegou a mais de 1000%.

Segundo apurou A Tarde, o Ministério Público Estadual já estaria estudando a viabilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra o novo aumento decretado para 2022, de todo modo seria recomendável que o Poder Judiciário da Bahia conclua, sem a demora que vem se percebendo até agora, o julgamento das ações propostas ainda no primeiro mandato do então prefeito ACM Neto.