Máfia da Transcon: PDDU é atropelado por parecer jurídico

O documento utilizado para legitimar o uso da Transferência do Direito de Construir (Transcon) pela Prefeitura de Salvador na Orla Marítima contraria a Lei do PDDU proposta e aprovada pelo próprio poder público municipal em 2008. O Transcon é um título que funciona como moeda imobiliária e que dá direito a ampliação de construções. Ela é concedida pelo município a pessoas físicas ou jurídicas.

A ex-secretária municipal de Planejamento, Kátia Carmelo, denunciou, em entrevista publicada em A TARDE neste sábado, 14, a existência da “Máfia da Transcon”. Ela consistiria exatamente no uso desta moeda em empreendimentos na orla, o que é vedado pela Lei 7.400/2008, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Segundo ela, no lugar de pagar outorga ao município, os empresários estariam compranda Transcon na mão de outros empresários para utilizá-los com a mesma finalidade. Os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a R$ 500 milhões, enquanto o lucro de portador de Transcon em apenas um empreendimento oscila em torno R$ 4 milhões.

Kátia Carmelo resolveu falar depois de ver seu nome citado em carta apócrifa como possível participante de esquema de extorsão de empresários no contexto da prisão do blogueiro do Pura Política, João Andrade Neto.

A oposição na Câmara de Vereadores divulgou que vai começar a coletar assinaturas para a instalação de Comissão Especial de Inquérito, a CPI do parlamento municipal. A assessoria de imprensa de João Henrique disse que ele não iria se pronunciar.

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