Motociclistas cobram lei que regulariza transporte por aplicativo

Motociclistas vinculados a aplicativos de transporte realizaram um protesto durante a manhã desta quarta-feira, 11, em Salvador, cobrando a regularização da atividade na cidade, o que impediria apreensões de motos e aplicações de multas. A regulamentação foi aprovada pela Câmara Municipal no final de setembro e depende da sanção do prefeito Bruno Reis (União) para virar lei.

"Prefeito nos ajude, sancione a lei. Nós queremos ajuda para poder trabalhar", disse um dos manifestantes. O protesto aconteceu por volta das 8h próximo a Rodoviária de Salvador. O trânsito na região, costumeiramente lento em horários de pico, ficou mais complicado, o que gerou transtornos.

O PL n° 11/23, que regulamenta a atividade dos motociclistas por aplicativo em Salvador, foi uma proposta do vereador Alexandre Aleluia (PL). “Hoje, eles, motoristas por aplicativos, trabalham com total insegurança jurídica, digamos assim. Nada mais justo do que nós, vereadores, colocarmos esse segurança em lei”, disse.

O projeto contou com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF). Bruno Reis não tem prazo para sancionar o PL, que altera a Lei Municipal 9488/2019, que regularizou o transporte por aplicativo em Salvador. Ele também pode sancionar com vetos, abrindo necessidade de uma nova votação na Câmara. O prefeito ainda não comentou o tema.

Debate antigo

O imbróglio ganhou maior repercussão em fevereiro deste ano, quando os motociclistas realizaram vários protestos em sequência contra as apreensões causadas pela proibição do serviço na cidade. A função atualmente é considerada como transporte clandestino.

Na ocasião, a Uber argumentou ao Portal A TARDE que não há nenhuma regulamentação sobre o transporte privado individual de passageiros em motocicletas e, por isso, não há base legal que justifique multas ou apreensões de motocicletas. O Uber Moto está disponível na capital baiana desde julho de 2021.

O argumento da Uber foi contestado pela Semob, que apontou que a lei municipal 9488/2019,que dispõe sobre o serviço de transporte por aplicativos em Salvador, não prevê a utilização de motocicletas.

De acordo com a gestão municipal, o artigo 13 da lei aponta que todas as características que o veículo deve possuir para atuar na cidade, especificando, inclusive, no inciso IV, que este deve ter ao menos quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete passageiros.

O projeto apresentado por Aleluia e aprovado na CMS modifica a Lei Municipal 9488/2019, que passa a ter um artigo com a seguinte redação: "Fica autorizado no município de Salvador o Transporte Individual de Passageiros por meio de motocicletas, cuja contratação seja disponibilizada, exclusivamente, por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, aplicandose, no que couber, o disposto nesta Lei"

Em Salvador, o serviço de mototáxi é regulamentado pela Prefeitura de Salvador, em que os motociclistas devem ser devidamente credenciados. Caso não esteja, as medidas administrativas são adotadas pelas equipes de fiscalização, com multa e remoção do veículo.