O que é PDDU? Conheça pontos positivos e negativos do projeto

Pesquisa do Instituto Vox Populi mostrou, em novembro, que apenas 26% da população de Salvador sabe o que é PDDU e que apenas 0,2% deu alguma contribuição para o projeto de lei.

O PDDU é um projeto de lei que direciona as políticas municipais para os próximos oito anos. Salvador já tem PDDU em vigor, mas ele está sendo revisado agora.

Entre as principais mudanças, está a liberação da altura dos prédios da orla para até 18 andares. O projeto diminui, ainda, a distância exigida entre os prédios da faixa litorânea.

A pesquisa do Vox Populi mostrou que 41% da população de Salvador é inteiramente contra a medida. Em outras cidades, esse tipo de alteração é feita na Lei Orgânica de Uso do Solo do Município (LOUS) - que, em Salvador, data de 1984 e precisa de atualização.

Os impactos da liberação do gabarito da orla sobre o trânsito, a circulação dos ventos, a temperatura da cidade e a iluminação das praias não chegou a ser estudada pela prefeitura, alertam especialistas do Instituto dos Arquitetos da Bahia (IAB), Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), Universidade Federal da Bahia (Ufba) e Universidade do Estado da Bahia (Uneb).

As mudanças, no entanto, são defendida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), a Associação dos Dirigentes do Mercado Imobiliário (Ademi) e outros setores ligados à construção civil.

A secretária municipal de planejamento, Kátia Carmelo, diz que a prefeitura precisa aproveitar o bom momento do setor da construção para garantir gradual aumento da receita municipal. Taxas de licenciamento, ISS, IPTU e outros tributos decorrentes da verticalização da orla passariam a dar mais lucro ao município, que possui a segunda pior arrecadação municipal per capita do Brasil.

Segundo Kátia, a verticalização será a saída natural do mercado imobiliário, pois restam apenas 14% de terrenos vazios na capital baiana.

PONTOS NEGATIVOS

Os críticos também apontam riscos nas regulamentações consideradas incompletas da Transferência do Direito de Construir (Transcon) e das "vantagens locacionais" oferecidas pela prefeitura a empreendimentos.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) alertou a prefeitura de que a Transcon - pelo qual se transfere potencial construtivo de um terreno para outro, após uma desapropriação - tem sido usada de maneira incorreta na cidade há 20 anos e provocou abusos da legislação de uso do solo.

O PDDU não contempla as diretrizes de acessibilidade definidas em leis e decretos federais e também precisa passar por uma adequação nesse ponto, segundo o CREA-BA apontou em documento enviado à Câmara.

Outras falhas relevantes são a ambigüidade no zoneamento da Avenida Paralela ao mesmo tempo como área de preservação e zona residencial e a falta de consideração do turismo como atividade econômica, segundo os críticos.

PONTOS POSITIVOS

Como pontos positivos, o projeto de lei possui a implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo, que define aumento do imposto gradualmente para os terrenos "de engorda" ou imóveis abandonados.

A criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) também é considerada positiva, pois adequa a legislação municipal à política federal de habitação popular e, assim, permite a vinda de recursos federais para Salvador.

O projeto de lei prevê ainda a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurbs), que será alimentado por parte da arrecadação municipal e terá os recursos aplicados em obras de saneamento, drenagem, melhorias de espaço público e revisão do próprio PDDU.

O Fundurbs será administrado por um grupo formado por integrantes do Conselho Municipal de Salvador, outra instância nova criada pelo PDDU. O Conselho é formado por representantes da sociedade civil e do governo e tem como principal garantir a participação popular nas decisões do Executivo.