Secretário vai à Câmara explicar caso da Transcon

A versão da prefeitura sobre a utilização da Transferência do Direito de Construir (Transcon) na orla marítima será passada aos vereadores de Salvador nesta quarta-feira, 18, na Câmara Municipal, pelo superintendente da Sucom, Cláudio Silva, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Meio Ambiente, Paulo Damasceno, e pela subprocuradora do município, Angélica Guimarães, que atendem ao convite formulado pelo líder do governo, Pedro Godinho (PMDB).

Amanhã também, a bancada da oposição tentará coletar, em plenário, as 28 assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Especial de Investigação (CEI) que pretende apurar as denúncias feitas pela ex-secretária Kátia Carmelo, sobre a suposta da máfia das transcons. Mas o assunto, que veio a público com as acusações de Carmelo, em entrevista exclusiva ao A TARDE no último sábado, é do conhecimento do Ministério Público Estadual desde novembro de 2009, e, em 2007, período em que Carmelo era titular da Sucom, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já alertava a Prefeitura de Salvador sobre o possível desvirtuamento da finalidade das transcons.

Equipe reduzida - Em novembro de 2009, o Ministério Público Estadual solicitou ao superintendente da Sucom, Cláudio Silva, as cópias das transferências do direito de construir em vão. Em fevereiro de 2010, o MP-BA reiterou o pedido, mas Silva solicitou a dilatação do prazo de dez dias, para atendimento da determinação, para 20 dias. Porém até hoje nenhuma resposta foi encaminhada à promotora Rita Tourinho, do Grupo de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Moralidade Administrativa.

“Não adotamos medidas enérgicas contra a Sucom porque seguíamos uma outra linha de investigação e por causa do grande volume e da complexidade dos processos que chegam ao MP-BA, que tem uma equipe reduzida”, explicou Rita Tourinho. “Mas, coincidentemente, esta semana, que estaríamos retomando esse processo, fatos novos foram noticiados pela imprensa”,afirmou a promotora, referindo-se às matérias de A TARDE.

A promotora garante que as investigações serão retomadas. Em 2007, a superintendênciacia regional do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) em Salvador, ao analisar o projeto de lei do PDDU, antes que fosse encaminhado à Câmara de Vereadores, naquele mesmo ano, recomendou que houvesse o “controle rígido” da aplicação das transcons. “Desde o seu surgimento, através da Lei Municipal nº 3.805 de 1987, a Transcon é uma degeneração da sua finalidade original”, lê-se no parecer do arquiteto Nivaldo Vieira Júnior, do Iphan.

“A legislação vigente permitiu que um empreendedor transferisse potencial construtivo de áreas periféricas da cidade, caracterizadas pela ocupação rarefeita e pela ausência de valores paisagísticos ou culturais representativos, para áreas como a Vitória e a Ladeira da Barra, que a mesma legislação vigente identifica como detentoras de significativo valor cultural ou paisagístico”, complementou Nivaldo, que, no parecer, ressalta que construções na orla da cidade não podem ser ampliadas usando a Transcon.

Inércia - Em 2008,após a aprovação do PDDU, entidades da sociedade civil organizada entraram com ação civil pública na 6ª Vara da Justiça Federal, questionando 48 artigos do novo projeto, dentre eles o artigo 259, que dispõe sobre o uso das transcons. “Apelamos para a Justiça Federal porque não houve respostas nem da Prefeitura nem do Ministério Público do Estado”, diz Waldir Postigo, membro do Fórum A Cidade Também É Nossa.

Postigo também entrou com representação contra o Ministério Público da Bahia na Corregedoria Nacional do Ministério Público, com alegação de inércia na apuração dos fatos. O processo número 0.00.000.000533/2010-71 entrou em fase de autuação em 23 de março último e tem relatoria da promotora Maria Ester Henriques Tavares.

*Colaborou Aguirre Peixoto