BAHIA
MP aciona Seap para garantir direitos da população carcerária LGBT+
Promotores recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)
![Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador](https://cdn.atarde.com.br/img/Artigo-Destaque/1260000/1200x720/MP-aciona-Seap-para-garantir-direitos-da-populacao0126757300202404241425-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.atarde.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1260000%2FMP-aciona-Seap-para-garantir-direitos-da-populacao0126757300202404241425.jpg%3Fxid%3D6193204%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1723326061&xid=6193204)
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) que adote medidas para garantir os direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo (LGBTQIAPN+) no sistema prisional.
O documento foi encaminhado na última sexta-feira, 19. Os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para proceder a adequação dos formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”.
Também foi recomendado à Seap que, na garantia do direito à saúde da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual.
Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para a elaboração do documento, os promotores de Justiça consideraram normas e dispositivos legais e lembraram que, de acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, e, “portanto, as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais merecem ser tratadas com igual dignidade, respeito e proteção”.
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