Representantes comerciais criticam decisão do STF sobre litoral baiano em encontro virtual

Representantes de associações comerciais se reuniram nesta quinta-feira, 28, virtualmente, para discutir a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos e obras nas faixas terrestres e marítimas da costa da Bahia.

Lewandowski questiona uma lei estadual de 2015, a qual, de acordo com o ministro, deu à Bahia a possibilidade de ‘delegações genéricas’ para os municípios emitirem licença ambiental e autorização de supressão de vegetação em área de mata atlântica.

A avaliação dos representantes e especialistas convidados para o encontro é que a decisão de Lewandowski coloca em risco empreendimentos na costa do estado e a própria economia da Bahia.

“Acredito que um efeito prático dessa decisão é a insegurança jurídica, a de não saber a quem recorrer, ao município, ao Estado ou à União. Para além da insegurança jurídica, existe uma clara e flagrante interferência na capacidade da Bahia de definir seu destino, o que é garantido por lei. Esse é o grande risco.”, disse André Ferraro, Presidente da Anamma-BA e vice-Presidente Nacional da entidade para a Região Nordeste.

“Acho que nos cabe, enquanto entidades de classe, buscar uma unidade e um posicionamento firme em relação a isso. Buscar nossos senadores e deputados, nosso governador e prefeitos, e ter uma posição firme em defesa de nossa soberania.”, endossou.

Para o advogado e professor Georges Humbert, a decisão do STF pode prejudicar a atuação de gestores estaduais e municipais. “O grande risco dessa decisão é paralisar as ações dos municípios. Na incerteza, o gestor municipal vai acabar não atuando, e isso não pode acontecer porque vai paralisar os negócios e é um risco para o meio ambiente.”, avaliou.

“O que precisamos é qualificar os municípios, e esses municípios se qualificaram, investiram, contrataram pessoal, fizeram concurso e agora estão diante desta decisão que reverbera em várias dimensões, coloca em risco o social, os empregos, a economia, a arrecadação do próprio estado e dos municípios”, completa.

Plenário

As entidades e especialistas esperam que a decisão de Lewandowski, uma liminar, chegue ao plenário do STF, para uma discussão mais ampla e um posicionamento mais claro da corte em relação ao tema.

“Esperamos que essa situação chegue ao plenário do STF. É preciso ampliar o esse debate, manter a lei estadual vigorando, e conclamar toda a sociedade civil organizada para participar, todos os baianos, nossos representantes no Congresso, os procuradores municipais, estaduais, Inema.”, defendeu o advogado e professor Georges Humbert.

“Ninguém quer agir fora da lei, causar desequilíbrio ecológico. O que defendemos é o tripé preservação ecológica, economia forte e desenvolvimento social.”, finalizou.

O encontro foi promovido pelo núcleo jurídico da Associação Comercial da Bahia (ACB).