Congresso prorroga MP sobre restituição de passagem e eventos

Foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias a vigência de duas medidas provisórias enviadas pelo governo federal. Uma delas foi a MP 1 101/22, que estendeu para 2023 o prazo para remarcação ou restituição de valores pagos em ingressos de eventos, passagens e reservas canceladas em razão da pandemia de Covid-19.

Retroativa, a medida inclui também contratos pendentes desde 2020. É possível pedir o reembolso até 120 dias do dia do adiamento ou cancelamento dos serviços ou 30 dias antes do evento. O prazo pode ser estendido por mais 120 dias por motivos de falecimento, internação ou força maior.

Além disso, ainda foi prorrogada por mais 60 dias a MP 1.102/22, que abre crédito extraordinário de R$ 479,9 milhões no orçamento deste ano para municípios atingidos por chuvas.