Fim da greve: projeto destina R$ 312,7 mi para peritos do INSS

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará o Projeto de Lei do Congresso Nacional, que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência. O dinheiro será usado para pagar peritos que trabalham em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos virão do cancelamento de dotações para benefícios previdenciários.

O crédito é necessário por causa da Lei 14.331, de 2022, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS. A lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.

Não haverá mais cobertura da perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.

Nesta segunda-feira, 23, os peritos voltaram ao trabalho após 52 dias de greve. O atendimento aos beneficiários do INSS só foi retomada por conta do acordo firmado com o Governo Federal.

De acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), o impasse que envolvia o reajuste salarial foi sanado e outras reivindicações da categoria foram aceitas após negociações com o Governo Federal.

Os peritos conseguiram um reajuste e a devolução integral e imediata de todos os valores descontados de quem fez greve. Ainda receberão compensação dos dias não trabalhados de modo presencial ou remoto pelos próximos 8 meses.

A categoria se comprometeu a repor os 52 dias parados e a trabalhar para reduzir o estoque de perícias não realizadas durante a paralisação. Os servidores terão 8 meses para compensar os dias não trabalhados de modo presencial ou remoto.