DECLARAÇÃO SOBRE ANVISA
Lewandowski envia à PGR pedido de investigação de Bolsonaro
Ministério Público deve investigar se o presidente tentou intimidar os servidores da agência
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República um pedido de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por intimidação de servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O pedido de investigação ao STF foi feito pelo pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele quer que seja apurado se o presidente cometeu incitação ao crime, delito previsto no Código Penal. As informações são do site G1.
O envio de pedidos de investigação que chegam ao Supremo à PGR é praxe na Corte, uma prática prevista inclusive no Regimento Interno da Casa. Pela Constituição, cabe ao Ministério Público analisar pedidos de apuração de delitos e, se tiver indícios de irregularidades, propor a abertura de inquérito e, posteriormente, apresentar eventual denúncia.
Na decisão, Lewandowski lembrou que a Constituição promove a separação entre as funções de acusar e julgar. "Logo, o processamento de comunicações da possível prática de ilícitos penais, por autoridade com foro perante a Suprema Corte, deve limitar-se, em regra, à simples formalização do conhecimento provocado ao titular da ação penal. Isso posto, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República para adotar as medidas que julgar pertinentes".
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