OEA condena Brasil por violar direitos humanos em morte de deficiente em 1999

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso da morte de Damião Ximenes Lopes, portador de necessidades especiais, morto em 1999. Ele faleceu nas dependências de um hospital psiquiátrico, em Sobral, interior do estado do Ceará. O país será obrigado a pagar, no prazo de um ano, indenização por danos materiais e imateriais à família, no valor de US$ 146 mil. Este foi o primeiro caso brasileiro a chegar à Corte Interamericana de Direitos Humanos.



As investigações sobre o caso devem ser concluídas, para que os responsáveis sejam julgados. Damião morreu em 4 de agosto de 1999 vítima de maus tratos. Ele estava internado na Casa de Repouso Guararapes, clínica privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Após a morte, sua irmã, Irene Ximenes Lopes, resolveu levar o caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por achar que o governo brasileiro não estava se empenhando nas investigações.



O caso de Damião foi analisado primeiro pela CIDH, e depois encaminhado à Corte Interamericana, tribunal máximo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a quem cabe julgar e condenar os países participantes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte. Este foi o primeiro caso brasileiro a chegar ao tribunal americano.



No julgamento, o Brasil foi defendido pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, pela Advocacia Geral da União (AGU), pelos ministérios da Saúde e das Relações Exteriores. A organização não-governamental Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes divulgaram nota em que assinalam a “importância de se garantir medidas judiciais eficazes e céleres para averiguação e responsabilização de pessoas e instituições que tratem de forma cruel, desumana e degradante as pessoas portadoras de transtornos mentais”.



Entre as penalidades para o Brasil, há ainda a decisão de que se deve continuar a desenvolver programas de formação e capacitação de profissionais envolvidos no atendimento à saúde mental. A decisão, segundo a ONG Justiça Global, também é “um passo importante para política pública de saúde mental no Brasil que, apesar de ter avançado nos últimos anos, ainda registra casos de violência contra pacientes psiquiátricos e ausência de mecanismos de apuração”.