Entenda porque a Justiça bloqueou contas do espólio de Pelé

Nesta semana, a Justiça de Santos bloqueou as contas do espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, por conta de dívidas de IPTU de imóveis em Santos. O fato chamou a atenção para observarmos sob a ótica do Direito Tributário e do Direito Sucessório.

A dívida de IPTU, ou Imposto Predial e Territorial Urbano, é uma questão que afeta diretamente milhões de proprietários de imóveis em todo o Brasil. Este imposto, de responsabilidade municipal, incide sobre a propriedade de imóveis urbanos e é crucial para o financiamento de serviços públicos locais, como infraestrutura, saúde e educação. No entanto, quando não pago, pode acarretar uma série de complicações para o contribuinte.

Para o proprietário do imóvel, a dívida de IPTU pode resultar em consequências graves, como a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, penhora do imóvel e até mesmo sua expropriação. Além disso, a falta de pagamento compromete a arrecadação municipal, afetando diretamente a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento local.

Como Pelé faleceu, todas essas dívidas vão para o espólio, entrando aí o Direito Sucessório. É importante entender que a dívida do imposto não desaparece com o falecimento do proprietário do imóvel. Ela continua existindo e é de responsabilidade do espólio resolver essa questão. Isso pode ser desafiador, especialmente se não houver liquidez suficiente nos bens deixados pelo falecido para cobrir o débito.

Além disso, a cobrança de dívidas de IPTU em espólio geralmente envolve procedimentos legais específicos e prazos a serem cumpridos. Os herdeiros e o executor do espólio precisam lidar com a burocracia para evitar penalidades adicionais, como juros e multas. Em alguns casos, pode ser necessário vender o imóvel para quitar a dívida, o que pode gerar conflitos entre os herdeiros e prolongar ainda mais o processo. Portanto, é crucial buscar um advogado de sua confiança para lidar adequadamente com a situação e evitar complicações legais e financeiras no futuro.

É importante ressaltar que a dívida não ultrapassará a totalidade do espólio. Ou seja, os herdeiros não terão que pagar. Quem paga é o espólio.

*Cândido Sá é Advogado com 38 anos de experiência. Especialista em Direito Civil, Administrativo e Ambiental pela PUC-SP. Escritor de 4 livros: "Defenda-se Consumidor; Defenda-se Trabalhador; Os Bancos no Banco dos Réus e Os Bancos no Banco dos Réus II"