O novo pacote econômico de Haddad

A resistência do Congresso às novas medidas fiscais propostas pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) para melhorar o caixa da União gerou um sinal de alerta na relação conturbada de Lula com os parlamentares. A Medida Provisória encaminhada pelo Executivo gera uma expectativa imediata de arrecadação adicional que pode chegar a R$ 31 bilhões até 2026.

A estratégia do pacote de Haddad é pôr fim à isenção das aplicações em LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito Agrícola), elevar a alíquota sobre as bets (casas de aposta online) de 12% para 18% e aumento da tributação de fintechs (bancos digitais), que deixarão de pagar a alíquota nominal reduzida de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e migrar para uma taxa aproximada de 15% ou 20% de imposto sobre o lucro. Ainda há a proposta de unificação do Imposto de Renda (IR) para aplicações financeiras de 17,5% em um modelo de alíquota única.

A “correção de rota” proposta por Haddad é correta quanto ao princípio de ter como meta o equilíbrio fiscal das contas públicas, embora se dê sem a formatação de uma agenda nacional republicana tratada de forma séria, o que envolve diretamente a cumplicidade do Congresso em menosprezar medidas que consolidem um novo modelo de estrutura tributária que combine estabilização da dívida pública com um processo amplo de inclusão social e igualdade para a maioria do povo brasileiro.

A articulação em curso nesta semana por Lula e Haddad na relação com o Congresso é política: embora a opinião da maioria dos parlamentares seja refratária a um aumento de impostos que sinalize que o governo se preocupa menos com o corte de despesas públicas, a insatisfação dos deputados envolve o pragmatismo com o pagamento das emendas parlamentares na ordem de R$ 600 milhões, associado a um cálculo dos deputados bolsonaristas em desgastar Lula ao deixar para trás um pacote fiscal que fortalece o governo do petista e a sua candidatura à reeleição em 2026.

A reunião de Lula com Hugo Motta e Arthur Lira no Palácio da Alvorada no sábado (14) acompanhados pelos ministros Rui Costa e Gleisi Hoffmann serviu como um pacto para reduzir danos e pactuar a tramitação do pacote de Haddad e as condições para que seja aprovado, mesmo que inclua modificações pontuais inevitáveis.

O fato é que Lula assumiu a dianteira da articulação com o Congresso em busca da manutenção de uma governabilidade negociada, isto é, a votação vai sinalizar se o governo avança com uma agenda fiscal coerente ou se vai acumular desgaste político, reforçando a narrativa de impotência frente ao Congresso em um momento tenso na popularidade de Lula, segundo todas as pesquisas divulgadas publicamente nas últimas semanas.

*Professor adjunto de Ciência Política da Unilab e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (UFRB). E-mail: [email protected]