Bullying e cyberbullying no Código Penal

Foi sancionada ontem a lei que inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. As duas práticas fazem parte do artigo que trata de constrangimento ilegal. Com a atualização, o Código Penal determina multa para quem cometer bullying, e reclusão e multa para quem cometer o crime nas mídias digitais.

Condenação de autoridades

Por unanimidade, o Plenário do STF reafirmou entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. A imposição de débito e multa decorrente da constatação de irregularidades na execução de convênio, após o julgamento em tomada de contas especial, não se confunde com a análise ordinária das contas anuais.

APEB celebra 60 anos

Uma solenidade comemorativa com homenagens e resgate da memória marcará as festividades dos 60 anos da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia no próximo dia 31, no Hotel Mercure, Rio Vermelho, a partir das 16h. O evento reunirá autoridades, membros de outras carreiras jurídicas e representantes da classe na Bahia e de outros estados, para prestar honrarias à história e à trajetória da instituição. Condecorações serão entregues aos ex-presidentes fundadores. A entidade é presidida atualmente pela procuradora do Estado Cinthya Viana.

Novo posto do TRE-BA

Hoje, às 9h, o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, e o governador Jerônimo Rodrigues inauguram um posto de atendimento provisório, na Estação Pituaçu do metrô. Lá será possível realizar cadastramento biométrico, solicitação de 1ª via do título, revisão de dados pessoais, transferência, emissão de certidões de quitação eleitoral, entre outros.

Autismo X IPVA

A Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de um menor autista receber a isenção de IPVA, mesmo o veículo sendo de propriedade de sua genitora. A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade, tem direito à isenção do IPVA mesmo não sendo o veículo registrado como de sua propriedade.

Regras eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta. Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico.

ENTREVISTA - Mônica Aguiar

Legislação sobre Fertilização in Vitro no Brasil

Juíza Federal Aposentada. Líder do Grupo Vida de pesquisa em Bioética. Professora de Bioética e Direito civil da Faculdade de Direito da UFBA. Vice-diretora da Faculdade de direito da UFBA. Vice-presidente da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. Psicóloga.

Qual a legislação que rege o processo de fertilização in vitro (FIV) no Brasil?

No Brasil não existe legislação específica sobre o tema. Vigora, entretanto, resolução do Conselho Federal de Medicina que regula a atuação médica na esfera da reprodução assistida. Essa resolução que é de setembro de 2022 (CFM 2320/2022) alterou as regras anteriores e tem gerado bastante debate na área.

O que diz a legislação sobre o destino de embriões excedentes?

Fixa em 50 anos a idade máxima para as mulheres se submeterem a essas técnicas; proíbem a seleção do sexo ou de qualquer característica biológica da criança, exceto para evitar doenças; limita o número de embriões a serem transferidos; proíbe, em caso de gravidez múltipla a utilização de qualquer técnica que vise a redução embrionária; entre outras coisas. Uma das regras mais combatidas é a que exige a aprovação do cônjuge ou companheiro se a cedente temporária do útero (barriga de aluguel) for casada ou viver em união estável.

O que a bioética diz sobre a FIV?

Não há uniformidade de pensamento, mas em geral a Bioética tem a função de coibir que a FIV seja realizada de modo a gerar atos ou procedimentos abusivos ou degradantes.?