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Colunistas
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Direito e Justiça
Defensores na luta salarial
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Com salários congelados há mais de 10 anos, os defensores públicos lutam pelo reajuste remuneratório e garantia do subsídio com subteto, nos termos da Constituição. A Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA) foi às ruas no último domingo, 2, buscando sensibilizar a sociedade sobre os prejuízos sofridos pela carreira no Estado e lutar pela valorização institucional.
OAB- BA e PrerrogAtiva Online
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil lançou ontem o Projeto PrerrogAtiva Online, desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional para enfrentar e mapear as violações de prerrogativas nos tribunais com jurisdição no Estado da Bahia. A partir das informações prestadas pela advocacia no formulário disponibilizado no link do projeto, a OAB-BA adotará medidas para enfrentar o problema, visando o respeito aos direitos e prerrogativas da advocacia, que constituem garantias legais dispostas na Lei Federal nº 8.906/94, e no Estatuto da Advocacia.
Honorários do Administrador Judicial
Durante a 10ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um ato normativo que estabelece parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial em processos de recuperação e falência. Nesses processos, o administrador judicial é responsável por supervisionar o fluxo e as atividades das partes em recuperação. Essa função exige conhecimento jurídico e contábil para fornecer informações aos credores interessados e ao Juízo.
Direito e Agronegócio
De 10 a 14 de julho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Universidade Corporativa (Unicorp), promove a Jornada de Capacitação de Direito e Agronegócio na comarca de Luís Eduardo Magalhães. As inscrições estão abertas e encerram no dia 6 de julho, próxima quinta-feira.
Defesa das Mulheres
Foi sancionado ontem o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação.
Prorrogação
As inscrições para o “Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil” foram prorrogadas até o dia 20 de julho. O concurso é promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Entrevista | Graça Paixão
Reconhecer a família multiespécie é um avanço
Advogada especialista em Direito Animal, assistente social, escritora e ativista vegana. Apaixonada pela natureza, é mãe de 10 cães e 19 gatos resgatados da rua.
A família multiespécie é um avanço no campo dos Direitos dos Animais?
Sim. A família multiespécie é mais um arranjo no rol das espécies de famílias criadas no bojo da sociedade moderna e que vem sendo acolhida no mundo jurídico, especialmente nas Varas de Família e em ações envolvendo animais em condomínios. Na cidade ou no campo, essa configuração familiar vem crescendo, na medida em que os animais não humanos vêm tendo seus direitos disseminados e fortalecidos.
A legislação ambiental protege os animais silvestres ou faltam legislações em prol dessa população animal?
A legislação existente atinente à proteção aos animais de modo geral, incluindo os silvestres é clara e ao meu ver, bastante, ao menos para a realidade da sociedade nesse momento. O que falta é fiscalização dos órgãos e autoridades competentes para fiscalizar e fazer cumprir as leis. Os maus-tratos e o tráfico de animais devem ser combatidos energicamente e aplicadas as leis vigentes no país. Os órgãos ambientais devem ser melhor estruturados e fortalecidos, e mecanismos, protocolos e estruturas devem ser criados para garantir a integridade física e psíquica dos animais, na prevenção e na cessação de crimes, e a população e autoridades policiais devem ser orientadas quanto à legislação vigente e quanto aos métodos legais para combater os crimes contra animais, sejam eles domesticados, silvestres ou em quaisquer outras condições.
Em que o Direito precisa avançar na garantia de Direitos Animais?
As autoridades policiais e judiciárias devem estar coadunadas com os novos paradigmas no que concerne aos direitos dos animais, sua condição de senciente e de consciente. Os agentes policiais devem conhecer sobre a matéria para receberem de forma adequada as denúncias que chegam às delegacias, as Promotorias precisam agir de forma contundente contra crimes de maus-tratos e o judiciário tratar a questão com a profundidade que ela requer.
