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Direito e Justiça
Innovare e “Pagou Por quê?”
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
O projeto “Pagou Por quê?” desenvolvido pela PGE-BA foi selecionado para concorrer à 20ª. edição do Prêmio Innovare na Categoria Advocacia, do CNJ. O projeto é uma ação de gestão do conhecimento para prevenção de litígio e tem por objetivo analisar os precatórios pagos pelo TJBA e, a partir do conhecimento obtido, extrair aprendizados para sua prevenção e para o aprimoramento da consultoria administrativa.
Semana da Conciliação
Prossegue até o próximo dia 21 julho, a Semana Estadual de Conciliação 2023 promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). Durante a Semana, o TJBA promove a realização de maior quantidade de audiências de conciliação e mediação, por meio da inclusão de novas designações nas pautas das Varas, Juizados e dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc´s), com preservação dos agendamentos já efetuados, onde haverá novas tentativas de acordo entre as partes.
MPF-BA e segurança LGBTQIA+
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) acolheu a recomendação do Ministério Público Federal (MPF-BA) para incluir no Sistema Único de Segurança Pública dados relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais. A recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão na Bahia, Marília Siqueira da Costa e no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, teve o objetivo de dar visibilidade à população LGBTQIA+ em razão da falta de dados que possam medir, de fato, o alcance da violência e exclusão a que esta é submetida também em ocorrências e atendimentos dos órgãos policiais.
Representatividade
A advogada baiana Cinzia Barreto de Carvalho integra a lista de inscritos para formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no TST. A divulgação foi realizada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Governança Participativa
A consulta pública sobre Governança Participativa promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Secretaria de Estratégia e Governança (SEG), continua até o próximo dia 25 de julho, com o objetivo de definir as metas a serem adotadas pela Justiça Federal no ano de 2024.
TST e novos valores
O TST divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2023. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 12.665,14. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor será de R$ 25.330,28.
Entrevista | Mário Augusto Albiani Alves Jr
Direito e Agronegócio
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Diretor-Geral da Universidade Corporativa do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Membro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (CNJ) e do Comitê Executivo Estadual do Fonajus.
Quais são os maiores desafios a serem superados nas relações entre o Direito e o Agronegócio?
Dada a importância do agronegócio para a economia do país, é fundamental que os magistrados e operadores do direito possuam conhecimento sobre o funcionamento desse setor, a fim de possibilitar uma atuação jurídica atenta à realidade da área. Além disso, a necessidade de atuar com casos relacionados a conflitos agrários, questões ambientais, contratos de arrendamento rural, financiamento agrícola, mercado de capitais, títulos de crédito, recuperação judicial do produtor rural, entre outros.
Como a Justiça atua diante problemas jurídicos e regulatórios do setor Agro?
Nesses casos, não deve haver preocupação exclusiva com o desenvolvimento econômico, tendo em vista que existem outros valores que também demandam tutela por parte do Poder Judiciário, sobretudo os relacionados a questões ambientais e o respeito aos direitos sociais. Os magistrados, nestes casos, atuam para harmonizar princípios para garantir o desenvolvimento econômico a serviço do homem, sem impactos capazes de diminuir a geração de empregos ou a preservação ao meio ambiente.
O senhor acredita que atualmente existe uma visão sistêmica e multidisciplinar dos agentes envolvidos nas questões jurídicas do Agronegócio?
Com certeza. O dinamismo do agronegócio e as constantes atualizações pelas quais o setor passa demonstra que são necessários múltiplos profissionais para compreender e lidar com os inúmeros desafios da área. Enfim, são inúmeros os atores que fazem esta importante máquina funcionar.
