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Direito e Justiça
Novo procurador geral de Salvador
Cargo será transmitido, em breve, pela atual procuradora-geral, Luciana Rodrigues Vieira Lopes
O nome do novo procurador-geral do Município de Salvador já foi anunciado pelo prefeito Bruno Reis. Trata-se do procurador Eduardo Vaz Porto, que há dois anos ocupava a Subprocuradoria-geral. O cargo será transmitido, em breve, pela atual procuradora-geral, Luciana Rodrigues Vieira Lopes. Graduado em direito pela Ucsal, Eduardo Vaz é procurador do Município de Salvador desde janeiro de 2011.
Diploma obrigatório para técnico judiciário
A Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União (Anajus) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338 para questionar a exigência de nível superior como requisito para ingresso no cargo público de técnico judiciário. Antes da alteração, prevista no artigo 4° da Lei Federal 14.456/2022, os técnicos judiciários deveriam ter ensino médio completo. A Anajus argumenta que a norma impugnada é inconstitucional na medida em que dispôs, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União. Portanto, afirma que “proposição dessa natureza é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da estrutura judiciária federal, e não poderia ter sido apresentada pelo Poder Legislativo”.
STJ promove seminário
No dia 9 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, das 9h às 13h, o seminário Relevância das Questões de Direito Federal Infraconstitucional. O evento também será transmitido em tempo real pelo canal do STJ no YouTube.
Anape em Salvador
No próximo dia 31 aportam em Salvador as presidências das Associações Estaduais dos Procuradores de Estado e DF, e a diretoria da Anape, presidida por Vicente Braga. Reunidos em Conselho Deliberativo, os presidentes definirão sobre as metas e calendário de 2023, além da demonstração de trabalhos realizados ao longo do triênio. Nesse mesmo dia acontecerá também a Assembleia Geral Extraordinária. A instituição comemora 40 anos e segundo a 2° Vice Presidente, Cristiane Guimarães, “a reunião ocorre tradicionalmente no estado da Bahia e demonstra o respeito e carinho das associações fraternas por nosso Estado, ocasião em que os procuradores da Bahia representados pela Apeb os recebem com a recíproca empatia, cordialidade e alegria”.
Novos valores
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a Instrução Normativa que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Órgão Especial no TJBA
No próximo dia 1º de março ocorrerá uma sessão ordinária administrativa no Tribunal Pleno, do TJBA, exclusivamente para apreciação de reforma do Regimento Interno, para criação de Órgão Especial, atendendo ao que determina o art. 93, II, da Constituição Federal. A matéria já foi submetida à ampla discussão pela Comissão de Reforma do Tribunal.
Entrevista | Carlos Zenandro
Auxílio-reclusão e as Fake News
Professor de cursos de graduação e pós graduação em Salvador-BA. Integrante do Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados). Advogado e especialista em direito previdenciário.
É verdade que o valor do Auxílio-reclusão aumentou para R$ 1.754,18? O que é o Auxílio-reclusão?
Esta notícia é falsa. O auxílio-reclusão é um benefício do INSS no valor de 1 salário mínimo (R$ 1.302), pago aos dependentes do segurado de baixa renda do INSS. Estão confundindo o valor do auxílio-reclusão com o valor do critério para medir se o segurado preso é ou não de baixa renda. Neste caso, se a média das suas 12 últimas remunerações for inferior a R$ 1.754,18, ele será considerado de baixa renda.
Quem pode receber o Auxílio-reclusão?
Dependentes do segurado de baixa renda preso, em regime fechado, quais sejam: companheira (o) ou cônjuge, filhos menores ou maiores inválidos; ou ainda, de outras classes (irmãos, genitores etc), caso comprovem a dependência do segurado recluso.
Quais são os requisitos atuais para ter direito ao Auxílio-reclusão?
A prisão em regime fechado; baixa renda do segurado preso e não receber mais salário nem benefícios do INSS; ter feito, no mínimo, 24 contribuições mensais ao INSS.
