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Direito e Justiça
Posse em março
Confira a coluna Direito e Justiça desta terça-feira
Toma posse em março, no cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia para o biênio 2024-2026, o promotor de Justiça Pedro Maia, que já foi nomeado em dezembro, pelo governador Jerônimo Rodrigues. Ele sucederá a atual procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. O candidato alcançou 98% dos votos dos 582 procuradores e promotores de Justiça que votaram na eleição.
Mudança de nome
Em 2023, o País bateu recorde no número de brasileiros que buscaram cartórios para mudar o próprio gênero no registro geral. Segundo dados parciais da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – Arpen-Brasil, 3.908 pessoas fizeram a alteração, sendo que 94% delas também registraram novos nomes.
Atualização no STJ
Atenção. A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente recusados e devolvidos às cortes de origem para adequação.
Suspensão
Foram suspensos os efeitos de decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impedia o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária.
Delegacia Especializada
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.746/2019, que obriga os estados a criarem delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/ 2015). O texto garante à vítima atendimento por policial ou servidor público capacitado e acesso imediato a serviço de rede integrada que disponha de atendimento social, de saúde, psicológico e de interpretação em libras, na modalidade remota ou presencial, conforme o caso.
Revista Entre Aspas
Juristas, magistrados, membros da comunidade acadêmica, pesquisadores e servidores foram convidados pelo Conselho de Artigos Jurídicos da Revista Entre Aspas do Tribuna de Justiça da Bahia (TJ-BA) a contribuir com a 11ª edição da publicação, destacando a importância contínua de disseminar a ciência jurídica. O processo de seleção está aberto até 29 de março de 2024, e nesta edição os artigos deverão discorrer sobre o tema principal, do direito digital, adequando-se a um ou mais ramos do conhecimento jurídico indiciados no subtema: novas tecnologias e seus impactos cíveis, criminais e administrativos.
O que 2023 deixou no cenário jurídico para 2024
- A Lei 14.532/23, que equipara o crime de injúria racial ao racismo.
- O Fim da prisão especial para quem tem curso superior.
- Atualização das regras para registro de união estável e novidades na alteração do regime de bens e conversão em casamento.
- A Lei 14.612/23 que alterou o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares.
- A inteligência artificial entrou em cena prometendo revolucionar o sistema judiciário e o ChatGPT fez sua estreia nos tribunais.
- A paridade de gênero na Justiça trouxe uma nova perspectiva à representação feminina nos tribunais.
- Manicômios judiciais não podem receber novos pacientes. E, até maio de 2024, esses estabelecimentos deverão ser desativados.
- O STF decidiu que o jornal pode ser responsabilizado por ato ilícito do entrevistado.
- A implementação do juiz das garantias.
- Novas normas para cotas raciais em concursos para magistratura.
- As big techs farão a criação de “ChatGPT” para uso jurídico.
- A Nova dinâmica do STF. Ouvir sustentações antes de redigir votos.
- OAB proibida de cobrar anuidade de sociedade de advogados.
- Ações penais voltam a ser julgadas pelas turmas do Supremo.
- Aprovada resolução que institui Exame Nacional da Magistratura.
- Enfim, uma Reforma Tributária.
- Novas regras para segurança cibernética do Judiciário.
