O contrato pode estar definindo o seu resultado fiscal e você ainda está tratando como mera formalidade

Durante muito tempo, o contrato foi visto pelas empresas como uma etapa final. Algo necessário, importante, mas, no fundo, um instrumento de formalização. A operação era pensada, negociada, estruturada e, ao final, vinha o contrato para registrar aquilo que já estava decidido. A reforma tributária muda essa lógica de forma silenciosa. E, talvez por isso, perigosa.

Com a chegada do novo modelo baseado na CBS e no IBS, o contrato deixa de ser apenas um documento jurídico. Ele passa a ser, na prática, um instrumento de estratégia econômica. É nele que, muitas vezes, se define se a operação será eficiente ou se carregará um custo tributário desnecessário ao longo de toda a cadeia. Isso acontece porque o novo sistema não tributa apenas o resultado. Ele reage à forma como a operação é estruturada.

A maneira como se organiza a cadeia de fornecimento, a definição de responsabilidades entre as partes, a composição do preço, a logística da operação, tudo isso deixa de ser apenas uma escolha comercial ou operacional. Passa a ter impacto direto na geração de créditos, no acúmulo de custos e, no limite, na competitividade da empresa.

E aqui está um ponto que merece atenção: dois contratos perfeitamente válidos, sob o ponto de vista jurídico, podem produzir resultados econômicos completamente diferentes. Não por ilegalidade. Não por risco. Mas por estrutura.

Uma cláusula mal desenhada, uma responsabilidade mal alocada, uma cadeia de fornecimento mal organizada podem comprometer o aproveitamento de créditos, gerar custo desnecessário e afetar o fluxo financeiro da operação. E isso, muitas vezes, não será percebido no momento da assinatura. Só aparecerá depois, quando já não houver muito o que fazer.

É por isso que insisto em uma mudança de mentalidade. O advogado tributarista não pode mais atuar apenas na revisão. Revisar pressupõe que a decisão já foi tomada. No novo cenário, isso pode ser tarde demais. A atuação precisa migrar para a construção.

O contrato passa a ser desenhado junto com a operação, e não depois dela. Ele deixa de ser um instrumento de proteção para se tornar um instrumento de definição de resultado. Porque, no ambiente criado pela reforma, a forma como se estrutura o negócio é tão relevante quanto o próprio negócio.

Estamos saindo de um modelo em que o jurídico reagia ao negócio para um modelo em que ele precisa participar da sua concepção. E isso muda não apenas o papel do advogado, mas a própria forma como as empresas tomam decisões.

A pergunta que fica, e que poucas empresas estão se fazendo, é direta: seus contratos estão apenas protegendo suas operações ou já estão ajudando a construir seus resultados? Porque, a partir de agora, essa diferença pode custar caro.