Impactos da Reforma Tributária para as empresas baianas

A Reforma Tributária, mudou de forma importante o sistema de cobrança de tributos no Brasil. Depois dessa alteração na Constituição, era necessária edição de lei explicando, com mais detalhes técnico-operacionais, como essas novas regras seriam aplicadas na prática.

Com isso, uma Lei Complementar passou a regulamentar pontos essenciais da Reforma Tributária, trazendo orientações contábeis-fiscais que devem ser observadas por empresas de todos os portes no País.

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Dentre as principais mudanças, a nova lei criou três tributos: (i) o IBS, que substituirá tributos estaduais e municipais; (ii) a CBS, ligada à tributação federal sobre o consumo; e (iii) o Imposto Seletivo.

A legislação também tratou das reduções de carga tributária para alguns setores considerados essenciais. Determinadas atividades contarão com redução de 60%; 30% ou até mesmo alíquota zero. Dentre os setores beneficiados estão os serviços de saúde, a advocacia, a comercialização de medicamentos, os alimentos destinados ao consumo humano e diversos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.

Tais reduções são especialmente relevantes para a economia da Bahia, onde muitos empresários atuam em setores ligados à produção de alimentos, ao agronegócio, ao comércio, à saúde, aos serviços e à atividade portuária. Entender e planejar estrategicamente as novas regras pode representar uma diferença significativa na formação de preços, creditamento de insumos e na competitividade do seu negócio.

A implementação do novo sistema será gradual, iniciando-se, efetivamente, em 01/01/2027. A apuração dos novos tributos em sua fase inicial, terá alíquotas reduzidas e finalidade unicamente estatística, mas a transição seguirá até 2032, quando o modelo anterior será definitivamente encerrado.

As empresas que se organizarem desde já terão melhores condições de reduzir riscos de passivo fiscal oculto. Em u ambiente de negócios cada vez mais de reduzidas margens, competitivo, o planejamento tributário deixa de ser apenas uma obrigação fiscal e passa a ser, também, uma indispensável ferramenta de gestão empresarial.

Para o empresário, a mensagem é objetiva: a Reforma Tributária não é um assunto distante, restrito aos contadores, consultores, advogados ou grandes grupos econômicos, pois afetará diretamente: (i) o custo das operações; (ii) a margem de lucro; (iii) a formação de preços; e (iv) a rotina fiscal das empresas.

A recomendação, portanto, é de que as empresas avaliem desde já os impactos da Reforma Tributária sobre os seus negócios, revisando seus procedimentos internos, contratuais e logísticos, e buscando orientação técnica adequada ao êxito sustentável do negócio.

*Sócio da FN Advogados e Consultores Associados