Contribuintes têm prazo maior para PPI

A prefeitura de Salvador ampliou mais uma vez – agora para 31 de julho deste ano – o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que seria encerrado ontem. O PPI permite quitar débitos de IPTU e Taxa de Lixo (TRSD), até o exercício 2017, com desconto. O programa oferece opções de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017. A adesão é feita por meio do site https://ppi.salvador.ba.gov.br, com uso da senha pessoal de acesso à Nota Salvador, ou via cadastro de nova senha no SenhaWeb.

O programa concede descontos de 100% nas multas e juros e 75% nos honorários advocatícios para pagamentos à vista. Para os que optarem pelo parcelamento em até 60 meses, os descontos serão de 100% nos juros e 50% nas multas e honorários.

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Contemplados – A Secretaria Municipal da Fazenda estima que cerca de 240 mil contribuintes de IPTU – do total de 600 mil – podem ser beneficiados com o PPI.

Empresas inaptas

Os estabelecimentos do comércio varejista obrigados a aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) mas que ainda não emitem o documento nas vendas ao consumidor poderão ter a inscrição estadual tornada inapta, conforme a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Estão obrigados à emissão da NFC-e, desde 1º de março, todos os estabelecimentos que apuram o imposto pela conta corrente fiscal, o que inclui todas as grandes e médias empresas.

“Os elementos colhidos indicam que a Argeplan e sua estrutura financeira e funcional por diversas vezes foi colocada em atendimentos de demandas da vida pública e privada do presidente Temer”

Cleyber Malta Lopes, delegado da PF responsável pelo inquérito dos portos, em relatório enviado ao STF

Assassinato faz oito anos

O assassinato do casal Paulo Colombiano (tesoureiro do Sindicato dos Rodoviários) e Catarina Galindo completou ontem oito anos, e segue sem conclusão do processo judicial e consequente punição aos mandantes e executores do crime, denunciados pelo Ministério Público. Para não deixar a data passar despercebida, parentes, amigos e representantes de movimentos sociais promoveram ato na frente do Fórum Rui Barbosa, no Campo da Pólvora, cobrando celeridade no julgamento do caso.

O processo já havia chegado à segunda instância, mas sofreu revés no final de 2017, quando a 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) devolveu a sentença proferida em primeiro grau, que levava a júri popular os acusados.

Vale tudo

Mais um round da luta entre a OAB-Bahia e os advogados que entraram em conflito com representantes da entidade, durante inauguração da Sala da Advocacia, no Fórum Criminal de Sussuarana, em fevereiro, foi protagonizado ontem quando a Justiça Federal concedeu liminar favorável aos advogados punidos pela Ordem.

O caso aconteceu em fevereiro: representantes da OAB, que é presidida pelo advogado Luiz Viana, foram inaugurar a sala e alguns advogados tentaram impedir a entrada deles. O conflito acabou em destruição de parte do equipamento recém-reformado. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB suspendeu por 90 dias os advogados. Eles, que são defendidos por Gamil Föppel, entraram na Justiça.

Briga – Ontem, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, do TRF1, em Brasília, concedeu medida cautelar suspendendo a sanção da OAB e beneficiando três dos advogados. A juíza teria argumentado “conduta claramente ofensiva ao direito de defesa” e “coação ilegal” por parte da OAB, e considerado que houve precipitação da entidade ao punir antes da publicação integral do acórdão.

A OAB rebateu: diz que a juíza do TRF1 “proferiu decisão equivocada” e já avisou que irá recorrer. A entidade diz que o Tribunal suspendeu os advogados porque eles atingiram a dignidade da advocacia e a aplicação da sanção ocorre dentro da lei.

Uma juíza federal da Bahia já teria negado a liminar, “entendendo que não houve falha no trâmite do processo disciplinar”. A OAB afirma que a juíza do TRF1, em Brasília, foi “induzida a erro pelos impetrantes”.

Na real, o que se comenta é que essa briga nada mais é do que o preâmbulo da disputa pela presidência da OAB-Ba, cuja eleição ocorre este ano. Luiz Viana apoiará o conselheiro federal Fabrício Oliveira. Já Gamil Föppel é ele próprio o candidato.