Anatel: com novas regras, será mais fácil fiscalizar

O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) José Leite Pereira Filho disse que as novas regras para a telefonia celular, anunciadas hoje, tornarão mais fácil para a agência cobrar das empresas o cumprimento das suas obrigações com o consumidor. "Não é só através de regras que se melhora o serviço, mas (também) quando há competição", afirmou Leite Pereira.

Entre as regras, está a de que as empresas serão obrigadas a abrir, até o ano de 2010, 1.000 lojas de atendimento pessoal ao consumidor e outras 800 lojas dessas até 2012. Foi ampliado, nas regras aprovadas hoje, o prazo para a suspensão do serviço por falta de pagamento pelo consumidor: com 15 dias de atraso, o cliente não poderá fazer chamadas a partir de seu aparelho; com 45 dias de atraso, o serviço é suspenso; e, com 90 dias, a empresa pode cancelar o contrato.

Quando o cliente quiser cancelar o serviço, a empresa terá 24 horas para desativar o celular. Hoje, não existe esse prazo, e há casos em que as empresas demoram meses para cumprir um cancelamento. Caso a empresa não cumpra o prazo de 24 horas, isso será considerado falta grave, e ela poderá ser multada.

A multa máxima da Anatel por descumprimento de obrigações é de R$ 30 milhões. No caso de inadimplência, o nome do cliente não pode ser enviado, de acordo com as novas regras, para os órgãos de sistema de proteção ao crédito antes da rescisão do contrato. E, depois da anulação, o cliente tem que ser avisado com antecedência de 15 dias sobre a remessa de seu nome a esses órgãos. As regras aprovadas hoje só entram em vigor daqui a seis meses.