Anatel terá súmula sobre direitos de clientes da TV paga

Depois de muita polêmica, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu esclarecer as dúvidas em torno da cobrança do ponto extra da TV por assinatura. O conselho diretor da Anatel deu, ontem, 30 dias de prazo para que a Superintendência de Comunicação de Massa da agência elabore uma súmula para detalhar as regras do regulamento dos direitos dos assinantes da TV paga.

A decisão do conselho diretor foi tomada ontem depois de recusar um pedido feito pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para que a Anatel reconsiderasse a decisão de proibir a cobrança pela programação do ponto extra. O superintendente de Comunicação de Massa, Ara Apkar Minassian, disse que vai elaborar a súmula partindo de questionamentos feitos pelo Ministério Público, por entidades de defesa do consumidor e pelas empresas. "Temos que fazer algo objetivo para que o consumidor entenda quais são seus direitos", afirmou.

A súmula, segundo ele, não vai se restringir ao ponto extra. Um dos aspectos que serão abordados pela superintendência, por exemplo, é a vigência do regulamento, uma vez que não está claro se as regras valem apenas para novos assinantes ou também para os antigos. Ao todo, existem no Brasil cerca de 7 milhões de assinantes da TV paga. A intenção de Minassian é concluir o quanto antes a elaboração da súmula para que ela possa ser votada pelo conselho diretor ainda neste ano. A última reunião do conselho diretor em 2009 deve ocorrer por volta do dia 17 de dezembro. Ele explicou que a súmula não vai inserir novos quesitos no regulamento, apenas vai esclarecer os pontos existentes.

A polêmica começou em julho de 2008, quando foi editado o novo regulamento, proibindo a cobrança. O assunto foi parar na Justiça e as empresas ganharam uma liminar permitindo que elas continuassem cobrando pelo ponto extra. A Anatel revogou os artigos que tratavam do assunto até que, em abril deste ano, votou novamente pela proibição da cobrança pela programação no ponto extra, mas permitiu que as empresas cobrem pela instalação, equipamento e manutenção. Essa decisão só entrou em vigor em agosto deste ano, quando a liminar foi cassada.