Aumento da CSLL é constitucional, diz procurador

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Medida Provisória 413 que aumenta, a partir de maio, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A ação foi ajuizada pelo Democratas (DEM), que alegou que a nova alíquota poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 2007 e no início de 2008, quando ela ainda não estava em vigor. O argumento do DEM foi de que a medida provisória estaria ferindo os princípios da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade.

Para o procurador-geral, a MP, editada em janeiro para que a nova alíquota da CSLL entre em vigor a partir de 1º de maio, respeita o princípio da anterioridade, que estabelece que um tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. "A majoração da alíquota da contribuição social sobre lucro líquido no curso do ano-calendário é constitucional, desde que ocorra uma relativização do período de incidência, de forma a resguardar os fatos ocorridos dentro da noventena", afirma o parecer.

Antonio Fernando defende também que a interpretação de que a nova alíquota poderia ser cobrada sobre o ano-base de 2007 é equivocada, assim como o entendimento de que o aumento só poderia ser aplicado em 2009. O procurador-geral da República ainda afirma que a edição da medida provisória atendeu os requisitos de relevância e urgência. O parecer foi encaminhado para o Supremo Tribunal Federal (STF) que julgará a Adin.