Governo habilita projeto da Flextronics ao Reidi

A empresa Flextronics International Tecnologia recebeu habilitação do governo para ter acesso a benefícios fiscais do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A decisão vale para projeto específico, conforme citado em portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29 pela Secretaria do Desenvolvimento da Produção, pertencente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Com a decisão publicada hoje o governo federal concede habilitação provisória para o projeto de fabricação de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, para aparelhos de radionavegação "Trimble Main Board Echo TRBH-67001-00-C; Trimble I/O Board Saturn TRB-69899-00- C; Trimble LCD Board Saturn TRB-82585-00- B e Trimble Main Board Saturn TRBH-69999-00-D.

Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, acessórios, sobressalentes, ferramentas, manuais de operação, cabos para interconexão e de alimentação que, em quantidade normal, acompanhem o bem.Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização.

O incentivo fiscal do Reidi consiste na suspensão da incidência das contribuições para PIS (1,65%) e Cofins (7,6%) sobre as receitas decorrentes das aquisições destinadas à utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado. A adesão ao Reidi é condicionada à regularidade fiscal da Pessoa Jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal. Pessoas jurídicas optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi.