Lauro de Freitas: prefeitura negocia dívida de contribuinte

A Prefeitura de Lauro de Freitas facilita pagamento de impostos atrasados com o objetivo de restabelecer a regularidade fiscal do contribuintes. Entram na negociação os débitos vencidos até dezembro de 2012. A prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, através da Lei Municipal n° 1.492, de 17 de maio de 2013, com anistia parcial de multas e juros.

Dívidas referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Licença de Localização (TLL), poderão ser quitadas.

O percentual de anistia da multa e juros varia de acordo com o número de parcelas. Será concedido 90% de desconto nos pagamentos realizados à vista; para pagamentos efetuados em até três parcelas 80%; quatro, cinco ou seis parcelas 70%; pagamentos efetuados em sete até 12 parcelas 40%; já para pagamentos efetuados entre 13 e 24 parcelas 30% de desconto.

O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o município deve ir até o dia 30 de agosto de 2013 no Banco de Serviços da Prefeitura, localizado na Praça da Matriz, de segunda a sexta feira, das 8h às 16h e solicitar o parcelamento ou quitação do débito. Clique aqui para mais informações.